Comunicado da reunião de Câmara de 24 de fevereiro 2021

A Câmara Municipal de Ponta Delgada, presidida por Maria José Lemos Duarte, reuniu em sessão ordinária, a 24 de fevereiro de 2021, no salão nobre dos Paços do Concelho, tendo tomado as deliberações que assim se tornam públicas em nome da transparência da sua atividade e da proximidade com os seus munícipes:

• A Câmara aprovou, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento do Engenheiro Victor Manuel Macedo da Silva, antigo governante açoriano, que também exerceu as funções de Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Secção Regional dos Açores da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.
• A Câmara aprovou, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento de José Manuel Ferreira Meirelles, o primeiro Presidente da Junta de Freguesia dos Mosteiros, no pós 25 de Abril de 1974 Meireles.
• A Câmara aprovou, por unanimidade, um voto de louvor pelos 50 anos do Grupo Ilha Verde, fundado em 1971.

Gabinete de Apoio ao Desporto

• A Câmara aprovou, por unanimidade, a concessão de um apoio no valor de 1.003,64€, à Associação de Aikido dos Açores, ao abrigo da MEDIDA 7 - cedência e utilização de equipamentos desportivos - do Regulamento Municipal de Apoio às Atividades Físicas e Recreativas.

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

• A Câmara aprovou, por unanimidade, o pedido de certidão de compropriedade, do munícipe Victor Viveiros Câmara, para efeitos de deliberação, nos termos da Lei nº 64/2003, de 20 de agosto.

Fundo Municipal de Emergência Empresarial

A Câmara aprovou, por unanimidade, o reforço de 14,550 euros para a medida Ponta Delgada à Prova, no âmbito do Fundo Municipal de Emergência Empressarial.

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• A Câmara deliberou, por unanimidade, a apresentação de candidatura, por parte do Município de Ponta Delgada, ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, orientado para promover o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional. A prévia elaboração e aprovação da Estratégia Local de Habitação (ELH), constitui condição obrigatória para o acesso ao 1º Direito, sendo que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), disponibiliza apoio financeiro à elaboração da ELH, sob a forma de comparticipação não reembolsável, mediante apresentação de candidatura por parte do Município. Quer isto dizer que o custo inerente à elaboração da ELH é alvo de um financiamento a 100% por parte do IHRU, não representando qualquer encargo financeiro para o Município de Ponta Delgada. Após aprovação da candidatura, o Município de Ponta Delgada terá uma verba de 19.200€+IVA à taxa legal em vigor.

Regulamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Coesão Social

• A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de regulamento do Conselho Local de Desenvolvimento e Coesão Social, que surge no contexto da intervenção social, enquanto mecanismo facilitador da participação, cooperação e diálogo entre o município e as Instituições Particulares de Solidariedade Social que, de forma articulada, partilham os seus recursos, respostas e saberes técnicos com vista ao desenvolvimento e coesão social do território. A atuação em rede de todos os parceiros garante uma maior eficácia na intervenção local, maior eficiência nas respostas sociais e consequente rapidez na resolução dos problemas concretos dos cidadãos e das famílias, por forma a otimizar e melhorar a governança pública local. As ações desenvolvidas no âmbito do Conselho contribuem para a inclusão de todos, para a valorização da igualdade de oportunidades, que visam a erradicação das assimetrias socioeconómicas tendo em conta o respeito pela dignidade humana. O presente Regulamento visa instituir e regular a organização e funcionamento do Conselho Local de Desenvolvimento e Coesão Social de Ponta Delgada e será posteriormente submetido à Assembleia Municipal.

Unidade Orgânica de Património Cultural

• A Câmara aprovou hoje por unanimidade a decisão de candidatar Ponta Delgada a Capital Europeia da Cultura 2027. Foi ainda aprovada, também por unanimidade, uma proposta conjunta do executivo e dos vereadores do PS o modelo de gestão da candidatura, refletindo um amplo consenso e um compromisso político sólido.

Subunidade Orgânica de Obras Particulares

• A Câmara aprovou, por unanimidade, o pedido de receção das infraestruturas do loteamento sito na Travessa do Loural, nº 23, freguesia de Capelas, por forma a proceder-se à receção provisória das infraestruturas de pavimentos e que, consequentemente, se liberte da caução, prestada (através de depósito efetuado nesta Edilidade) para assegurar a boa e regular execução das obras de urbanização, o montante de 5.347,44 € (cinco mil, trezentos e quarenta e sete Euros, quarenta e quatro cêntimos), referente ao processo L-LOTE 13/2015 em nome de Luís Alberto Sousa Ponte.

Subunidade Orgânica do Património

• A Câmara deliberou, por unanimidade, a cedência de uma parcela de terreno com a área de 40,00 m2 para afetação ao domínio público municipal – no âmbito da obra de correção e pavimentação da canada das bentas – Canada das Bentas nº 16 – freguesia de São Vicente de Ferreira – concelho de Ponta Delgada

Subunidade Orgânica do Património

• A Câmara deliberou, por unanimidade, a cedência de uma parcela de terreno com a área de 94,80 m2 para afetação ao domínio público municipal - no âmbito da obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas – Rua da Atafona nº8 – freguesia de São Vicente de Ferreira – concelho de Ponta Delgada.

Subunidade Orgânica do Património

• A Câmara deliberou, por unanimidade, a cedência de uma parcela de terreno com a área de 42,70 m2 para afetação ao domínio público municipal - no âmbito da obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas – Rua da Atafona nº2a – freguesia de São Vicente de Ferreira – concelho de Ponta Delgada.

Subunidade Orgânica do Património

• A Câmara deliberou, por unanimidade, a aquisição e afetação de parcela de terreno com a área de 373,40m2 a integrar no domínio público municipal - no âmbito da obra de prolongamento da Rua Cardeal Humberto Medeiros, freguesia de Arrifes, do concelho de Ponta Delgada.

Unidade Orgânica de Compras e Controlo de Custos

• A Câmara aprovou, por maioria, com os votos contra do PS, a autorização da despesa com a aquisição de serviços de gestão de resíduos urbanos a contratar com a MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E.I.M., S.A. para o ano de 2021. Estima-se que o valor para a referida prestação de serviços seja de 1.147.811,94 euros, dos quais 29.650,49 euros se encontram isentos de IVA sendo que o remanescente, a saber 1.118.161,45 euros, se encontra sujeito a IVA à taxa legal de 4%, sendo este no valor de 44.726,45 euros, perfazendo assim o montante global de 1.192.538,39 euros.

Paços do Concelho, 24 de fevereiro de 2021