Legislação

Decisão da Comissão de 18 de dezembro de 2014 que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário (que sejam animais de companhia), em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais

Estatuto jurídico dos animais

Medidas de Protecção de Animais de Companhia

Medidas de Protecção de Animais de Companhia

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada

Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC)

Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do Contrato de Seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos

Regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Relatório CRO 2022