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Regimento da Assembleia Municipal de Ponta Delgada
Regimento n.º 1/2019 de 20 de setembro de 2019 Aprovado em reunião de Assembleia Municipal de 30 de junho de 2014(atualizado com as alterações aprovadas a 27 de fevereiro de 2015 e a 28 de fevereiro de 2019) Publicado em Jornal Oficial II Série Nº ...