Gestao urbanística

Esta área está relacionada com pedidos de informações e documentação para obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de imóveis), obras de demolição, obras de urbanização e/ou loteamento, obras de infraestruturas no subsolo e na via pública, utilização de edifícios ou das suas frações, vistorias e ocupação de via pública.