Revisão do Plano Diretor Municipal

Enquadramento

O Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, foi publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A a 13 de agosto, tendo entrado em vigor no dia seguinte. Ao longo da sua vigência, o PDM foi alvo de quatro suspensões parciais, três por parte do Governo Regional, nomeadamente pelo Decreto Regulamentar Regional 12/2011/A de 2 de junho para a construção do Eco Parque de São Miguel, pelo Decreto Regulamentar Regional 8/2012/A de 20 de fevereiro, que foi alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 8/2014/A de 3 de junho, para a construção do Entreposto Frigorífico e em 2018 para a Calheta de Pêro de Teive, para uma alteração ao n.º de pisos nas Galerias da Calheta. Por iniciativa da Câmara Municipal de Ponta Delgada procedeu-se à suspensão parcial do PDM para as áreas definidas no Plano para habitação social e para a área máxima das instalações de apoio agrícola, pelo Aviso 7617/2012/A, de 31 de maio.

Consideram-se relevantes as alterações legislativas ocorridas no período de vigência do PDM, nomeadamente a Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismos (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores (Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto), que vieram introduzir alterações significativas no enquadramento nacional e regional do ordenamento do território e muito especificamente nos Planos Diretores Municipais.

Na área de intervenção do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, vigoram o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto) o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Feteiras/Fenais da Luz/Lomba de São Pedro (Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro), o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Feteiras/Lomba de São Pedro (Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro), o Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades (Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A, de 4 de abril), o Parque Natural de Ilha de São Miguel e o Plano de Pormenor da Canada dos Valados (Declaração n.º 1/2004/A [2.ª Série], de 31 de agosto) parcialmente suspenso (Aviso n.º 4988/2012, 2.ª Série).

Decorridos mais de dez anos desde a entrada em vigor do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada considera-se que, na sua generalidade, o plano respondeu favoravelmente às solicitações encontradas, todavia, pelas alterações supramencionadas e por uma profunda alteração económico-social que decorreu da crise económica que o Pais atravessou e mais recentemente com a pandemia de COVID 19, pela alteração do modelo de transportes aéreos para as ilha de São Miguel que veio dar um impulso na atividade turística, o Plano Diretor Municipal carece de uma revisão por forma a que possa continuar a cumprir os objetivos e a ultrapassar os desafios que o Município enfrenta.

Em Reunião de Câmara de 14 de outubro de 2020, foi deliberado dar-se início do processo de revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada, nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 2, do artigo 90.º e no n.2 do artigo 92.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.
Tendo sido aprovado o Relatório do Estado do Ordenamento do Território e no seguimento da referida deliberação, dá-se início ao período de participação pública, durante 30 dias, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores.

Documentos

• Extrato da ata de Reunião de Câmara com o Assunto 255/20 - Revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada
  
• Relatório de Estado do Ordenamento do Território de Ponta Delgada
• Aviso n.º 63/2020 de 5 de novembro de 2020

Participação Pública

No âmbito da participação pública para a revisão do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, apresente as suas sugestões ou informações que possam vir a ser consideradas no âmbito da elaboração do Plano.

A fase de Participação Pública encontra-se encerrada.