Acesso e Gestão da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado

O direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, orienta a atuação do Município de Ponta Delgada na definição de políticas públicas para responder às necessidades habitacionais.

Através da Estratégia Local da Habitação e com apoio do Programa 1.º Direito (PRR), o Município promove a disponibilização de habitações sociais em regime de arrendamento apoiado, destinadas a cidadãos em situação de vulnerabilidade e sem acesso ao mercado habitacional.

A atribuição é realizada por concurso público, com base em critérios socioeconómicos e de adequação do agregado familiar, assegurando transparência e equidade no processo.

O regulamento estabelece as regras de acesso, gestão, direitos e deveres dos arrendatários, visando melhorar as condições de vida da população e garantir o uso responsável de um bem público e destina-se a pessoas e agregados familiares que vivam em condições habitacionais indignas e não possuam capacidade financeira para aceder a uma habitação adequada.

Para efeitos de elegibilidade, considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas que coabitam em economia comum, incluindo o arrendatário, cônjuge ou união de facto, familiares em linha reta ou colateral, bem como menores, adotados, tutelados ou pessoas confiadas por decisão judicial ou administrativa.

São elegíveis as candidaturas de pessoas maiores de 18 anos, com nacionalidade portuguesa ou título válido de residência, cujo rendimento médio mensal seja inferior ao limite definido, que vivam em condições habitacionais indignas e não se encontrem abrangidas por impedimentos legais previstos no regulamento.

O processo de candidatura está encerrado, não se prevendo para já novos concursos.

Para acompanhar os processos de concursos a decorrer, esteja atento às publicações de Editais e Avisos em Publicações Obrigatórias, no Portal do Município, onde serão publicadas todas as comunicações oficiais.

Consulte o Regulamento de acesso e gestão da habitação municipal em regime de arrendamento apoiado