Regulamentos
A presente página reúne os regulamentos municipais em vigor, estabelecidos pelo Município com o objetivo de assegurar a organização, o funcionamento e o desenvolvimento sustentável do território. Estes instrumentos normativos definem regras aplicáveis a diversas áreas da atividade municipal, promovendo a transparência, a equidade e o interesse público.
Os regulamentos aqui disponibilizados destinam-se a munícipes, empresas e demais entidades, constituindo um recurso de consulta essencial para o conhecimento dos direitos, deveres e procedimentos administrativos aplicáveis. Recomenda-se a sua leitura atenta para garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
- Regulamentos
- Desenvolvimento Social
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Publicado em Diário da República, 2.ª série, Parte H, N.º 60 de 26 de março de 2021
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Publicado em Diário da República, 2ª série, de 7 de fevereiro de 2023
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Publicado em Diário da República, 2.ª série PARTE H, n.º 10 de 15 de janeiro de 2020
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Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 161 — 22 de agosto de 2018
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Publicação: Regulamento 516 de 2016. Diário da República, 2.ª série — N.º 100 — 24 de maio de 2016
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Publicado em Diário da República, 2ª série, N.º 150 de 6 de Agosto 2013
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Integração da EM Ponta Delgada Social na Divisão de Desenvolvimento Social da CMPD.
Publicado em Diário da República, 2ª série N.º 112 de 12 de Junho 2013
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Projecto NíVel - Regulamento. Aprovado em Fevereiro 2007.
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Publicado em Diário da República, 2.ª série Parte H, N.º 61 de 29 de março de 2021
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Publicado em Diário de República, 2ª série Parte H, Aviso N.º 3978, 22 de fevereiro de 2023
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Publicado em Diário de República, 2ª série Parte H, n.º 105 de 31 de maio de 2021
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Publicado em Diário de República, 2ª série Parte H, 6 de fevereiro de 2023
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Publicado em Diário da República, 2.ª série Parte H, N.º 65 de 31 de março de 2023
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Publicado em Diário da República, 2ª Série - N.º 27 de 7 de fevereiro de 2023
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Publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 161, 21 de agosto de 2023
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Publicado em Diário da República, 2.ª série, Parte H, N.º 156 de 11 de Agosto de 2023
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Publicado em Diário de República, 2ª Série N.º 59 de 22 de Março de 2024