Glossário de Termos Complexos

A

Alvará – Documento oficial que autoriza uma obra, evento ou atividade.
Alvará de utilização – Documento que confirma que uma construção pode ser usada para o fim previsto (ex: habitação, comércio).
Área de Reabilitação Urbana (ARU) – Zona onde há incentivos para recuperar edifícios degradados.
Ação administrativa – Processo judicial contra uma decisão da autarquia.
Averbamento – Registo adicional num documento oficial (ex: casamento no registo de nascimento).
Autorização administrativa – Permissão dada pela autarquia para realizar determinada ação.
Aviso prévio – Comunicação com antecedência sobre uma decisão ou evento.
Agência Portuguesa do Ambiente (APA) – Entidade nacional que regula e acompanha questões ambientais.

B

Balancete – Documento que resume as receitas e despesas da autarquia.
Balcão Único – Espaço onde se pode tratar de vários assuntos municipais num só local.
Base de dados predial – Conjunto de dados técnicos e legais sobre imóveis.
Benefício fiscal – Isenção ou redução de impostos, normalmente atribuída por lei ou regulamento.
Beneficiário– Pessoa ou entidade que recebe um apoio ou benefício da autarquia.

C

Cadastro predial – Registo técnico de terrenos e edifícios.
Cartografia – Conjunto de mapas técnicos do território.
Capacidade construtiva – Volume ou área que é legalmente permitido construir num terreno.
Certidão – Documento oficial que confirma uma informação (ex: certidão de nascimento).
Código do Procedimento Administrativo (CPA) – Conjunto de regras sobre como os serviços públicos funcionam e comunicam com os cidadãos.
Comprovativo de residência – Documento que prova onde uma pessoa vive.
Comunicação prévia – Informação à autarquia antes de iniciar uma atividade ou obra.
Consulta pública – Processo onde os cidadãos podem dar opinião sobre decisões públicas.
Consulta descentralizada – Sessão de participação organizada em várias zonas do município.
Contrapartida – Compensação exigida para realizar determinada atividade ou construção.
Contrato-programa – Acordo de financiamento entre a autarquia e outra entidade.
Contribuinte – Pessoa ou entidade que paga impostos e taxas.
Consulta técnica – Pedido de avaliação ou esclarecimento feito à autarquia.
Contraordenação – Infração leve ou grave que pode implicar numa coima.
Critérios de elegibilidade – Regras que definem quem pode ou não candidatar-se a um apoio, subsídio ou programa.

D

Declaração de conformidade – Confirmação de que um projeto cumpre as regras.
Declaração sob compromisso de honra – Atestado assinado pelo próprio cidadão, confirmando que uma informação é verdadeira, sem necessidade de comprovativos imediatos.
Deferido/indeferido – Expressões formais para indicar se um pedido foi aceite ou recusado.
Deliberação do executivo – Decisão formal tomada pela Câmara Municipal.
Despacho – Decisão escrita de um responsável da autarquia.
Despacho normativo –Instrução/regra interna com efeitos externos limitados; não confundir com Regulamento.
Direito de preferência– Prioridade legal na compra de um imóvel, em zonas delimitadas ou por interesse público.
Domínio público – Espaços que pertencem a todos (ex: ruas, jardins).
Documento instrutório – Documento que acompanha um requerimento ou processo.
Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) – Entidade do Estado que supervisiona e apoia as autarquias.

E

Edital – Anúncio público colocado pela autarquia.
Empreitada – Obra pública contratada pela autarquia.
Emolumentos – Taxas a pagar por certos serviços da autarquia.
Elementos instrutórios – Documentos exigidos para instruir (acompanhar) um pedido ou processo.
Encargos urbanísticos – Valores financeiros que o promotor de uma obra deve pagar à autarquia (ex: para compensar o uso de infraestruturas).
Entidade licenciadora – Organismo responsável por emitir licenças (normalmente a Câmara).
Entidade promotora – Pessoa ou organização responsável por um projeto ou obra.
Estudo de impacto ambiental (EIA) – Avaliação dos efeitos ambientais de um projeto.
Estudo prévio – Primeira versão de um projeto, sem todos os detalhes.
Eixo viário – Termo técnico para designar uma rua, estrada ou caminho.
Execução fiscal– Processo legal para cobrança coerciva de dívidas (taxas, coimas, etc.) pela autarquia.

F

Ficha técnica de obra – Documento com informações sobre uma construção.
Fiscalização municipal – Ações da autarquia para verificar cumprimento de regras.
Freguesia – Divisão administrativa do município, com a sua própria junta.
Fundo de emergência – Dinheiro reservado para situações urgentes.

G

Gabinete de apoio – Serviço de apoio técnico ou informativo da autarquia.
Gabinete de Desenvolvimento Urbanístico (GDU) – Serviço técnico de urbanismo (designação variável).
Gabinete de Inserção Profissional (GIP) – Gabinete local, muitas vezes em parceria com o IEFP, que apoia quem procura emprego.
Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) – Estrutura de assessoria direta ao/à Presidente.
Gestão urbanística – Planeamento e controlo do crescimento das cidades.
Grupo municipal – Conjunto de representantes de um partido na assembleia municipal.

H

Habilitação de herdeiros – Documento que identifica os herdeiros legais de alguém falecido.

I

Índice urbanístico – Valor que define o quanto se pode construir num terreno.
Iniciativa popular – Proposta apresentada por cidadãos à assembleia municipal.
Instrumento de gestão territorial (IGT) – Documento que orienta o uso do território.
Instituto Português da Qualidade (IPQ) – Entidade responsável pela coordenação, gestão e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade (SPQ).
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Imposto anual pago pelos proprietários de imóveis.
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) – Imposto pago quando se compra um imóvel.
Isenção – Dispensa do pagamento de taxas ou cumprimento de uma obrigação.
Impugnação Administrativa – Recurso que podes apresentar perante a autarquia antes de ir a tribunal.

J

Jusante/montante – Termos técnicos aplicados a cursos de água, frequentemente usados em regulamentos urbanísticos ou ambientais (jusante = para onde a água corre; montante = de onde vem).

L

Licenciamento – Pedido de autorização à autarquia para fazer algo (ex: construir).
Licença de construção – Permissão para iniciar uma obra.
Licença de habitabilidade– Confirmação de que uma casa pode ser habitada. Ver: Alvará de utilização
Lote – Terreno com limites definidos onde é permitido construir.
Loteamento – Divisão de um terreno em vários lotes.
Localização geográfica– Posição de um local ou imóvel no território.

M

Mapa de pessoal – Lista dos postos de trabalho na autarquia.
Memória descritiva – Documento explicativo de um projeto ou obra.
Metrologia – Verificação periódica de instrumentos de medição.
Medidas compensatórias – Ações obrigatórias para compensar impactos negativos de uma obra.
Morada fiscal – Endereço registado nas Finanças.
Matriz Predial - AT/Finanças

N

Notificação – Comunicação formal da autarquia ao cidadão.

O

Obra de conservação – Intervenção para manter um edifício em boas condições.
Obra isenta de licenciamento– Obra que não exige licença, mas pode precisar de ser comunicada. Pode exigir comunicação prévia ou estar sujeita às regras do RJEU.
Ordem de demolição – Obrigação legal de demolir uma construção ilegal.
Orçamento Participativo – Processo em que os cidadãos propõem e escolhem projetos públicos.
Ordenamento do território – Planeamento do uso dos solos no município.

P

Parecer &nd
trong>Património edificado – Conjunto de edifícios com valor histórico ou cultural.
Pedido de esclarecimento – Solicitação de explicação adicional sobre um processo.
Perímetro urbano – Limites da zona considerada cidade ou vila.
Plano Diretor Municipal (PDM) – Documento que define o desenvolvimento do município.
Plano de urbanização (PU) – Regula o crescimento de uma zona urbana.
Plano de pormenor (PP) – Detalha as regras de uso do solo numa área específica.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) – Documento de planeamento local para prevenir e combater fogos florestais.
Posto de atendimento – Local para tratar de assuntos com a autarquia.
Propriedade horizontal – Forma legal de dividir um edifício em apartamentos.
Publicitação – Divulgação pública de uma decisão ou processo.

Q

Quarteirão – Conjunto de edifícios entre ruas.
Quotas – Pagamentos periódicos de membros de associações.

R

Reabilitação urbana – Obras para recuperar edifícios degradados.
Reclamação – Pedido de correção ou contestação de um ato da autarquia.
Recolha seletiva – Separação do lixo para reciclagem.
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) – Conjunto de regras aplicáveis à construção e manutenção de edifícios.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJEU) – Conjunto de regras aplicáveis aos processos de licenciamento e controlo das operações urbanísticas.
Regularização – Processo de legalizar algo que estava em situação irregular.
Regime jurídico – Conjunto de leis aplicáveis a um determinado tema.
Regulamento – Conjunto de regras estabelecidas pela autarquia.
Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) – Salário mínimo, referido em contexto de apoios ou concursos públicos.
Requerimento – Pedido formal feito pelo cidadão.
Revogação – Cancelamento de uma decisão anterior.
Reserva ecológica nacional (REN) – Zona protegida onde há fortes limitações à construção, por razões ambientais.
Registo Predial - Conservatórias.

S

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) – Entidade que gere o abastecimento de água e saneamento em muitos municípios.
Serviço ao munícipe – Atendimento prestado pela autarquia aos cidadãos.
Servidão administrativa – Limitação ao uso de um terreno por interesse público.
Sessão pública – Reunião da câmara ou assembleia aberta à população.
Subsídio – Apoio financeiro da autarquia a uma entidade ou pessoa.
Sistema de drenagem – Infraestrutura que escoa águas pluviais.
Sistema de mobilidade suave – Soluções de transporte não poluentes (ex: ciclovias).
Sistema de Informação Geográfica (SIG) – Plataforma digital usada para visualizar mapas e dados do território.
Sistema de gestão documental (SGD) – Plataforma digital usada para arquivar e consultar documentos administrativos.

T

Taxa – Valor pago por um serviço público.
Terreno rústico – Terreno fora da zona urbana, normalmente agrícola.
Terreno urbano – Terreno dentro da zona de construção permitida.
Título de utilização – Documento que autoriza o uso de um espaço ou edifício.
Título executivo – Documento que permite avançar com cobrança de dívida.
Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) – Tribunal onde são resolvidos conflitos entre cidadãos/empresas e entidades públicas.

U

Unidade de execução – Zona onde se aplicam regras especiais de urbanismo.
Urbanização – Criação de infraestruturas para construir num terreno.
Uso do solo – Finalidade atribuída a um terreno (ex: habitação, comércio).

V

Viabilidade urbanística – Confirmação de que é possível construir num determinado terreno.
Vistoria – Inspeção feita pela autarquia para verificar as condições de um local.
Volume de construção – Área total que pode ser construída num terreno.

Z

Zonas verdes – Espaços públicos com vegetação (ex: jardins, parques).
Zona de proteção – Área onde existem restrições à construção por razões ambientais, patrimoniais ou de segurança.
Zonas consolidadas – Áreas urbanas com infraestruturas já existentes, onde a construção é geralmente mais fácil de aprovar.