Comissão de Segurança Rodoviária Municipal

É criada a Comissão de Segurança Rodoviária da Câmara Municipal de Ponta Delgada, como comissão proponente, adiante designada apenas por Comissão de Segurança Rodoviária Municipal para as questões de trânsito e segurança rodoviária do concelho.

A Comissão de Segurança Rodoviária Municipal tem por objetivos:

• Diagnosticar e encontrar soluções para os diversos problemas do trânsito do concelho;
• Promover ações de sensibilização, com vista à divulgação de uma cultura de segurança rodoviária e boas práticas de condução;
• Abordar a sinistralidade rodoviária, detetando os "pontos negros" do concelho, desenvolvendo campanhas ou outras intervenções que visem a sua diminuição.

Integram a Comissão:

• Presidente da Câmara;
• 2 Vereadores;
• Diretor Regional dos Transportes Terrestres ou alguém por ele designado;
• Presidente da PRA ou alguém por ele designado;
• Comandante da PSP ou alguém por ele designado;
• Comandante da Polícia Municipal ou alguém por ele designado;
• Presidentes das Juntas de Freguesia quando os assuntos tratados se referirem à autarquia destes;
• Poderão ainda participar nesta comissão outras entidades, sempre que se justificar as suas sugestões e intervenções.

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