Formulários

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ATENDIMENTO
- atendimento / diversos
  - ATENDIMENTO
    IMP.01.TL(03) - Taxas e Licenças - Limpeza de sistemas de águas residuais
  - ATENDIMENTO
    IMP.188.LG(05) - Requerimento Cedência do autocarro
  - ATENDIMENTO
    IMP.277.AC(02) - Formulário de candidatura a apoio às Atividades Culturais
  - ATENDIMENTO
    IMP.321.AE(00) - Candidatura apoio ao arrendamento para fins não habitacionais
  - ATENDIMENTO
    IMP.178.TL(03) - Requerimento Taxas e Licenças - Licença de exploração turística de carruagens
  - ATENDIMENTO
    IMP.147.EG(04) - Requerimento Certidão de compropriedade
  - ATENDIMENTO
    IMP.286.GF(01) - Comunicação de sinistro
  - ATENDIMENTO
    IMP.25(05) - Pedido de Contentores Resíduos Urbanos
  - ATENDIMENTO
    IMP.63.QA(10) - Requerimento Consulta / Fornecimento de Cópia
  - ATENDIMENTO
    IMP.306.AE(00) - Candidatura à STARTUP PDL
  - ATENDIMENTO
    IMP.355.RIF(00) - Entrega de documentos contratos interadministrativos
  - ATENDIMENTO
    IMP.192.TL(03) - Requerimento Interrupção de trânsito
  - ATENDIMENTO
    IMP.247.EG(03) - Requerimento Isenção de IMT
  - ATENDIMENTO
    IMP.42.TL(05) - Requerimento Taxas e Licenças - Licença de venda de bebidas e alimentos
  - ATENDIMENTO
    IMP.38.TL(06) - Requerimento Metrologia - Verificação Metrológica
  - ATENDIMENTO
    IMP.115.EG(07) - Requerimento Certidão nome rua/freguesia e n.º de polícia
  - ATENDIMENTO
    IMP.82.QA(02) - Requerimento Participação Procedimental
  - ATENDIMENTO
    IMP.325.AE(00) - Pedido de análise de apoios
  - ATENDIMENTO
    IMP.145.CE(03 - Requerimento - Contencioso e Execuções - Req. Pagamento em Prestações da Coima
  - ATENDIMENTO
    IMP.146.CE(03) - Requerimento - Contencioso e Execuções - Req. Pagamento em Prestações do Processo de Execução Fiscal
  - ATENDIMENTO
    IMP.143.CE(03) - Requerimento - Contencioso e Execuções - Req. Pagamento Voluntário da Coima
  - ATENDIMENTO
    IMP.305.EG(01) - Requerimento Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais
  - ATENDIMENTO
    IMP.324.QA(01) - Requerimento para anexação de elementos ao processo
  - ATENDIMENTO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - ATENDIMENTO
    IMP.337.MG(00) - Requerimento Compensação aos Comerciantes do Mercado da Graça
  - ATENDIMENTO
    IMP.170.PM(03) - Polícia Municipal - Requerimento requisição de serviços
  - ATENDIMENTO
    IMP.128.AT(01) - Requerimento inscrição em hasta pública mercadinho
  - ATENDIMENTO
    IMP.116.EG(05) - Requerimento Licença de táxi
  - ATENDIMENTO
    IMP.39.TL(03) - Requerimento Taxas e Licenças - Licença especial de ruído
  - ATENDIMENTO
    IMP.240.TL(02) - Requerimento - Taxas e Licenças - Trânsito/estacionamento
  - ATENDIMENTO
    IMP.26.TL(04) - Requerimento Taxas e Licenças - Circulação de veículos pesados em vias condicionadas ou interditas
AÇÃO SOCIAL
- ação social diversos
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.204.AS(00) - Alteração de titularidade/atualização agregado familiar/permuta RAGHMRAA
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.281.AS(00) - Candidatura apoio à habitação degradada 2ª fase
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.267.AS(00) - Candidatura apoio à habitação degradada Apoio Financeiro
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.246.AS(02) - Requerimento Candidatura de apoio às visitas de estudo
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.256.AS(02) - Candidatura para Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.109.AS(03) - Candidatura Fundo Municipal de Solidariedade Social
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.284.AS(02) - Programa ABEM Rede Solidária do Medicamento
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.322.AS(00) - Candidatura Programa Municipal de Apoio à Natalidade
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.118.AS(02) - Ficha de Admissão Projeto Conforto
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.309.AS(01) - Formulário de Adesão – Programa Municipal de Apoio à Mobilidade – Táxi+
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.249.AS(00) - Ficha de inscrição – Estudante (Jovem) Programa Municipal de Voluntariado – Unir .Gerações
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.280.AS(00) - Ficha de inscrição – Sénior (Idoso) Programa Municipal de Voluntariado – Unir.Gerações
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.310.AS(02) - Formulário de pagamento Programa Municipal de Apoio à Mobilidade - Taxi+
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.296.AS(01) - Ficha de Inscrição Programa de Exercício e Saúde na 3ª Idade - Hidroginástica
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.117.AS(05) - Ficha de Inscrição Rede de ATL
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.307.AS(01) - Inscrição do Cartão PDL Família Numerosa
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.36.AS(01) - Ficha de Inscrição Cartão PDL Jovem
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.112.AS(04) - Inscrição do Cartão PDL Sénior
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.101.AS(02) - Candidatura Apoio à Habitação Degradada
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.308.AS(01) - Requerimento Programa Municipal de Apoio à Mobilidade - Táxi+
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.324.QA(01) - Requerimento para anexação de elementos ao processo
  - AÇÃO SOCIAL
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
CEMITÉRIOS
- cemitérios / diversos
  - CEMITÉRIOS
    IMP.243.CM(02) - Requerimento - 2ª via do alvará de concessão
  - CEMITÉRIOS
    IMP.50.CM(03) - Requerimento Acesso em viaturas de deficientes ou incapacitados
  - CEMITÉRIOS
    IMP.52.CM(03) - Requerimento Averbamento do alvará de concessão
  - CEMITÉRIOS
    IMP.242.CM(02) - Requerimento Certidão do alvará de concessão
  - CEMITÉRIOS
    IMP.48.CM(03) - Requerimento Colocação / Levantamento de cinzas
  - CEMITÉRIOS
    IMP.232.CM(00) - Requerimento Conservação de Jazigo/Sepultura Perpétua
  - CEMITÉRIOS
    IMP.51.CM(03) - Requerimento Concessão de terreno para jazigo / sepultura
  - CEMITÉRIOS
    IMP.47.CM(03) - Requerimento Inumação / Cremação / Exumação / Trasladação
  - CEMITÉRIOS
    IMP.241.CM(02) - Requerimento Realização de obras em Jazigo /Sepultura
  - CEMITÉRIOS
    IMP.49.CM(03) - Requerimento Ocupação de ossário/columbário
  - CEMITÉRIOS
    IMP.324.QA(01) - Requerimento para anexação de elementos ao processo
  - CEMITÉRIOS
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - CEMITÉRIOS
    IMP.53.CM(03) - Requerimento Utilização de capela / câmara frigorífica
PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
- ocupação da via pública
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
    IMP.239.TL(04) - Requerimento Ocupação de Espaço Público
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
    IMP.324.QA(01) - Requerimento para anexação de elementos ao processo
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
    IMP.44.TL(03) - Requerimento Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
    IMP.348.TL(01) - Requerimento Inscrição em Hasta Pública para Quiosques
- publicidade
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
    IMP.43.TL(05) - Requerimento Licença de Publicidade
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
    IMP.324.QA(01) - Requerimento para anexação de elementos ao processo
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
URBANISMO
- comunicação prévia obras de edificação
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.106.LO(03) - Requerimento cancelamento cauçao
  - URBANISMO
    IMP.80.LO(05) - Requerimento Certidão Propriedade Horizontal
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
  - URBANISMO
    IMP.89.LO(04) - Requerimento Licença Especial de Ruído
  - URBANISMO
    IMP.67.LO(04) - Requerimento Número de Polícia
  - URBANISMO
    IMP.79.LO(07) - Requerimento Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra
  - URBANISMO
    IMP.74.LO(05) - Requerimento Licença Especial para Obras Inacabadas
  - URBANISMO
    IMP.62.LO(04) - Requerimento Prorrogação Prazo Concedido Apresentação de Especialidades
  - URBANISMO
    IMP.77.LO(06) - Requerimento Prorrogação Prazo de Execução
- comunicação prévia operação de loteamento
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
  - URBANISMO
    IMP.89.LO(04) - Requerimento Licença Especial de Ruído
  - URBANISMO
    IMP.79.LO(07) - Requerimento Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra
  - URBANISMO
    IMP.74.LO(05) - Requerimento Licença Especial para Obras Inacabadas
  - URBANISMO
    IMP.77.LO(06) - Requerimento Prorrogação Prazo de Execução
- comunicação prévia obras de urbanização
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
  - URBANISMO
    IMP.89.LO(04) - Requerimento Licença Especial de Ruído
  - URBANISMO
    IMP.79.LO(07) - Requerimento Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra
  - URBANISMO
    IMP.74.LO(05) - Requerimento Licença Especial para Obras Inacabadas
  - URBANISMO
    IMP.77.LO(06) - Requerimento Prorrogação Prazo de Execução
  - URBANISMO
    IMP.70.LO(06) - Requerimento Receção de Obras de Urbanização
- informação simples
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.54.LO(04) - Requerimento Anexação de Elementos ao Processo
  - URBANISMO
    IMP.75.LO(05) - Requerimento Pedido de Informação
- informação prévia
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
- autorização/alteração de utilização
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.80.LO(05) - Requerimento Certidão Propriedade Horizontal
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
- certidão
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.299.LO(01) - Requerimento Certidão de Ruínas
  - URBANISMO
    IMP.55.LO(05) - Requerimento Certidão Destaque de Parcela
  - URBANISMO
    IMP.100.LO(01) - Requerimento Declaração de Obra de Reabilitação Urbana em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
  - URBANISMO
    IMP.298.LO(01) - Requerimento Declaração de Compatibilidade de Uso Industrial
  - URBANISMO
    IMP.65.LO(05) - Requerimento Emissão de Certidão de Prestação de Caução
  - URBANISMO
    IMP.73.LO(06) - Requerimento Certidão de Isenção de Licença de Habitação/Utilização
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
  - URBANISMO
    IMP.54.LO(04) - Requerimento Anexação de Elementos ao Processo
  - URBANISMO
    IMP.64.LO(06) - Requerimento Certidão de Licença de Habitação/Utilização
  - URBANISMO
    IMP.218.LO(03) - Requerimento Declaração de Localização no Centro Histórico
- ocupação de via pública
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.106.LO(03) - Requerimento cancelamento cauçao
  - URBANISMO
    IMP.54.LO(04) - Requerimento Anexação de Elementos ao Processo
  - URBANISMO
    IMP.79.LO(07) - Requerimento Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra
- obra isenta de controlo prévio
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.79.LO(07) - Requerimento Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra
  - URBANISMO
    IMP.346.LO(00) - Requerimento operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
- propriedade horizontal
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.80.LO(05) - Requerimento Certidão Propriedade Horizontal
  - URBANISMO
    IMP.54.LO(04) - Requerimento Anexação de Elementos ao Processo
- processos genéricos
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.63.QA(10) - Requerimento Consulta/fornecimento de cópias
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
  - URBANISMO
    IMP.54.LO(04) - Requerimento Anexação de Elementos ao Processo
  - URBANISMO
    IMP.67.LO(04) - Requerimento Número de Polícia
- registo de alojamento local
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.54.LO(04) - Requerimento Anexação de Elementos ao Processo
  - URBANISMO
    IMP.72.LO(06) - Requerimento Averbamento do titular ou substituição de técnico responsável pela obra
  - URBANISMO
    IMP.69.LO(08) - Requerimento Registo Alojamento Local
- delimitação de unidade de execução
  - URBANISMO
    IMP.349.LO(00) - Requerimento delimitação de unidade de execução
  - URBANISMO
    IMP.54.LO(04) - Requerimento Anexação de Elementos ao Processo
- vistoria
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.276.LO(03) - Requerimento Vistoria
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
  - URBANISMO
    IMP.54.LO(04) - Requerimento Anexação de Elementos ao Processo
  - URBANISMO
    IMP.297.LO(01) - Requerimento Vistoria para Verificação Estado de Conservação de Imóvel
- licença de obras de edificação
  - URBANISMO
    TESTE Em desenvolvimento - IMP.134.LO(00) - Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração (Anexo IV – Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de
  - URBANISMO
    TESTE Em desenvolvimento - IMP.131.LO(00) - Informação sobre o início dos trabalho (Anexo II - Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho)
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.106.LO(03) - Requerimento cancelamento cauçao
  - URBANISMO
    IMP.80.LO(05) - Requerimento Certidão Propriedade Horizontal
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
  - URBANISMO
    TESTE Em desenvolvimento - IMP.130.LO(0) - Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia (Anexo I - Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho)
  - URBANISMO
    IMP.89.LO(04) - Requerimento Licença Especial de Ruído
  - URBANISMO
    IMP.67.LO(04) - Requerimento Número de Polícia
  - URBANISMO
    IMP.79.LO(07) - Requerimento Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra
  - URBANISMO
    IMP.74.LO(05) - Requerimento Licença Especial para Obras Inacabadas
  - URBANISMO
    IMP.62.LO(04) - Requerimento Prorrogação Prazo Concedido Apresentação de Especialidades
  - URBANISMO
    IMP.77.LO(06) - Requerimento Prorrogação Prazo de Execução
  - URBANISMO
    IMP.78.LO(05) - Requerimento Renovação de Licença ou Comunicação Prévia
- licença de operação de loteamento
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
  - URBANISMO
    IMP.89.LO(04) - Requerimento Licença Especial de Ruído
  - URBANISMO
    IMP.79.LO(07) - Requerimento Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra
  - URBANISMO
    IMP.74.LO(05) - Requerimento Licença Especial para Obras Inacabadas
  - URBANISMO
    IMP.77.LO(06) - Requerimento Prorrogação Prazo de Execução
  - URBANISMO
    IMP.70.LO(06) - Requerimento Receção de Obras de Urbanização
- licença de obras de urbanização
  - URBANISMO
    IMP.66.QA(00) - Requerimento Anulação de Pretensão
  - URBANISMO
    IMP.107.LO(03) - Requerimento Isenção Pagamento de Taxas
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    IMP.89.LO(04) - Requerimento Licença Especial de Ruído
  - URBANISMO
    IMP.79.LO(07) - Requerimento Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra
  - URBANISMO
    IMP.74.LO(05) - Requerimento Licença Especial para Obras Inacabadas
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    IMP.77.LO(06) - Requerimento Prorrogação Prazo de Execução
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    IMP.70.LO(06) - Requerimento Receção de Obras de Urbanização

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 11:48

Formulários

atendimento / diversos

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ação social diversos

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AÇÃO SOCIAL

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AÇÃO SOCIAL

AÇÃO SOCIAL

AÇÃO SOCIAL

AÇÃO SOCIAL

AÇÃO SOCIAL

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AÇÃO SOCIAL

AÇÃO SOCIAL

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AÇÃO SOCIAL

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AÇÃO SOCIAL

AÇÃO SOCIAL

AÇÃO SOCIAL

AÇÃO SOCIAL

AÇÃO SOCIAL

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cemitérios / diversos

CEMITÉRIOS

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