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Req. Certidão de Isenção de Licença de Habitação/Utilização
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
CERTIDÕES NARRATIVAS-NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA OU FACE -POR UNIDADE CERTIDÕES NARRATIVAS-NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA OU FACE -POR UNIDADE |
Valor
10,30 € |
|
Descrição
FORNECIMENTO, A PEDIDO DOS INTERESSADOS, DE SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS, EM SUBSTITUIÇÃO DOS ORIGINAIS EXTRAVIADOS OU EM MAU ESTADO-POR UNIDADE FORNECIMENTO, A PEDIDO DOS INTERESSADOS, DE SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS, EM SUBSTITUIÇÃO DOS ORIGINAIS EXTRAVIADOS OU EM MAU ESTADO-POR UNIDADE |
Valor
9,80 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Caderneta do registo predial Caderneta do registo predial |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56