Requerimento inscrição em hasta pública mercadinho

Ouvir

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Formulário online

Registar no serviço

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição Memória descritiva e justificativa da atividade a exercer Memória descritiva e justificativa da atividade a exercer	N.º máximo de Ficheiros 5	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Cópia da declaração de início ou de alteração de atividade (aplicável no caso de pessoa singular - empresário em nome individual) Cópia da declaração de início ou de alteração de atividade (aplicável no caso de pessoa singular - empresário em nome individual)	N.º máximo de Ficheiros 5	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Cópia da certidão permanente do registo comercial (aplicável no caso de pessoa coletiva) Cópia da certidão permanente do registo comercial (aplicável no caso de pessoa coletiva)	N.º máximo de Ficheiros 5	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada	N.º máximo de Ficheiros 5	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Certidão comprovativa da situação tributária regularizada Certidão comprovativa da situação tributária regularizada	N.º máximo de Ficheiros 5	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -
Descrição Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar	N.º máximo de Ficheiros 10	Tamanho Máximo 20 MB	Extensões Permitidas -

Exportar para Excel

Voltar

Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 11:56