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Req. Declaração de Compatibilidade de Uso Industrial
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
APRECIAÇÃO - EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PREVIA E DE PROCESSOS DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - 50% DO VALOR INICIAL (62,80€) 31,40€ APRECIAÇÃO - EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PREVIA E DE PROCESSOS DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - 50% DO VALOR INICIAL (62,80€) 31,40€ |
Valor
32,50 € |
|
Descrição
AVERBAMENTOS EM PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR CADA UM AVERBAMENTOS EM PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR CADA UM |
Valor
65,00 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de utilização do edifício/ fração para o fim pretendido Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de utilização do edifício/ fração para o fim pretendido |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Certidão do Registo Predial ou Código de acesso Certidão do Registo Predial ou Código de acesso |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Documento comprovativo da obtenção de autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, só aplicável em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal Documento comprovativo da obtenção de autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, só aplicável em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Documento comprovativo da potência eletrica contratada Documento comprovativo da potência eletrica contratada |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Planta cotada do prédio/edificio com identificação das várias partes suscetíveis de utilização independente, para efeitos de verificação do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º A do Diploma Planta cotada do prédio/edificio com identificação das várias partes suscetíveis de utilização independente, para efeitos de verificação do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º A do Diploma |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Declaração: efluentes resultantes atividade a desenvolver - águas residuais domésticas; resíduos resultantes atividade desenvolver - resíduos sólidos; ruído resultante não causará incómodos a terceiros; garantir condições segurança contra incêndios Declaração: efluentes resultantes atividade a desenvolver - águas residuais domésticas; resíduos resultantes atividade desenvolver - resíduos sólidos; ruído resultante não causará incómodos a terceiros; garantir condições segurança contra incêndios |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 16:56