O apoio financeiro previsto no presente regulamento destina -se à comparticipação parcial do montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais e tem como beneficiários os cidadãos e os agregados familiares que residam no Concelho de Ponta Delgada.
Através do presente regulamento, o Município de Ponta Delgada pretende ampliar o regime de apoio ao pagamento das rendas habitacionais existente, fazendo face às atuais necessidades dos munícipes, por forma a abranger e apoiar um maior número de situações de vulnerabilidade.
