O Fundo Municipal de Solidariedade Social constitui um mecanismo de apoio financeiro, de natureza pontual e temporária, que se destina a remover, reduzir ou compensar os fatores associados a uma eventual situação de emergência social. Este visa melhorar as condições de vida dos cidadãos do concelho para fazer face a conjunturas de grave dificuldade económica e social.
Assim, sobre o Fundo Municipal de Solidariedade Social de Ponta Delgada temos que:
1. Objeto e Finalidade
Natureza do Apoio: Trata-se de um mecanismo de apoio financeiro pontual e temporário.
Objetivo: Destina-se a remover, reduzir ou compensar fatores de emergência social.
Definição de Emergência Social: Situações de vulnerabilidade e desproteção de caráter pontual que exijam intervenção imediata.
2. Beneficiários e Elegibilidade
Destinatários: Cidadãos e agregados familiares residentes no concelho de Ponta Delgada.
Requisitos Cumulativos:
Idade igual ou superior a 18 anos.
Residência no concelho há, pelo menos, seis meses (regra geral).
Em caso de desemprego, inscrição atualizada no Centro de Emprego.
Critério Económico: Rendimento mensal per capita igual ou inferior a 1,5 da Pensão Social do Regime Geral.
Exceção de Residência: Vítimas de violência doméstica podem ser elegíveis mesmo sem cumprir os seis meses de residência.
3. Despesas Comparticipadas
O Fundo pode cobrir despesas de caráter premente, nomeadamente:
Serviços Básicos: Eletricidade, água, gás, telefone fixo e internet (incluindo taxas de religação por incumprimento).
Necessidades Básicas: Géneros alimentícios, saúde e educação.
Situações Excecionais: Outras despesas analisadas caso a caso que sejam essenciais para o bem-estar.
Exclusão: Não são comparticipadas despesas já abrangidas por outros programas municipais em vigor.
4. Candidaturas e Prazos
Período Normal: Decorre anualmente de janeiro a 31 de outubro.
Exceção por Urgência: Candidaturas de urgência inadiável podem ser entregues e analisadas a qualquer momento.
Acumulação: O apoio é acumulável com outros auxílios públicos de igual natureza, desde que sejam complementares.
