O Município de Ponta Delgada, no âmbito das suas competências na área social e em conformidade com o direito à habitação consagrado na Constituição, tem vindo a implementar políticas públicas destinadas a garantir condições de habitação digna à população, nomeadamente através da Estratégia Local da Habitação e de programas de apoio à reabilitação habitacional.
Neste contexto, foi promovida a revisão do Regulamento de Apoio à Habitação Degradada, com o objetivo de o adequar às atuais necessidades sociais. Esta revisão traduziu-se no alargamento do universo de beneficiários — passando a abranger agregados com rendimento per capita até 125% do IAS —, no aumento dos montantes de apoio financeiro e na criação de novas modalidades de intervenção.
Destaca-se a introdução de um modelo de apoio financeiro para realização de obras de reabilitação de reduzido impacto urbanístico, cuja execução é da responsabilidade dos beneficiários, sendo o Município responsável pela fiscalização. Paralelamente, foram reforçados os mecanismos de resposta a situações de emergência, como intempéries, catástrofes naturais ou incêndios, incluindo apoios à recuperação de habitações e reposição de bens essenciais.
O regulamento prevê ainda majorações do apoio financeiro para agregados particularmente vulneráveis, como famílias monoparentais, pessoas com deficiência, vítimas de violência doméstica, jovens ou idosos.
Ao nível procedimental, foram simplificados e modernizados os processos de candidatura e análise, que passam a decorrer ao longo de todo o ano e incluem fases distintas de avaliação social e técnica, bem como a possibilidade de submissão digital.
Os apoios destinam-se a intervenções específicas, isentas de controlo prévio, e são atribuídos mediante o cumprimento de critérios rigorosos de elegibilidade, nomeadamente em termos de idade, residência, situação económica e regularidade fiscal e contributiva.
Com esta revisão, o Município reforça a sua política social de habitação, promovendo uma resposta mais eficaz, equitativa e ajustada às necessidades das famílias, contribuindo para a melhoria das condições de vida e para a coesão social no concelho.
