Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de Abril - Regime Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.

Portaria n.º 211/2022, de 23 de Agosto - Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição

Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de Abril - Estabelece as Regras Aplicáveis à Disponibilização no Mercado e Colocação em Serviço de Instrumentos de Pesagem não Automáticos.