Proteção de Dados (RGPD)

A Câmara Municipal de Ponta Delgada está continuamente a trabalhar para cumprir com os requisitos de conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD), que se aplica a todos os Estados-Membros da União Europeia e que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, assim como da Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional

Neste âmbito, fazemos utilização dos seus dados apenas para envio das nossas comunicações. Os seus dados não são monitorizados, nem tratados, para qualquer outro fim. Também não são cedidos a terceiros para qualquer finalidade.

Sempre que são solicitados dados pessoais, tem a possibilidade de dar o seu consentimento expresso para que estes constem na nossa base de dados e continue a receber as nossas comunicações das diversas áreas de intervensão da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Enquanto isso, continua a ter disponível a possibilidade de: 

• Revogar, em qualquer momento, o seu consentimento para receber as nossas comunicações;
• Alterar ou corrigir os dados fornecidos;
• Se pretender revogar o seu consentimento e o interesse em receber as nossas comunicações, solicitamos que envie um email para rgpd@mpdelgada.pt a solicitar a remoção, com a indicação do email que do qual recebeu a comunicação.

Também terá a possibilidade de:

• Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais;
• Solicitar a aplicação do direito ao esquecimento, quando aplicável;

A Câmara Municipal de Ponta Delgada nomeou o Encarregado de Proteção de Dados, conforme Despacho n.º 9/P/2018 de 23 de maio.

A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou um Código de Conduta e de Privacidade de Dados Pessoais em Reunião de Câmara de 21 de novembro de 2021.

Para qualquer questão, o Responsável da Proteção dos Dados pode ser contactado através do email rgpd@mpdelgada.pt.