Apoio à habitação degradada de agregados familiares carenciados

Nos termos dos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, compete aos municípios quer a participação em programas e projetos de ação social de âmbito municipal, designadamente do combate à pobreza e à exclusão social, quer a atribuição que visa garantir a conservação e manutenção do parque habitacional, designadamente através da concessão de incentivos a obras de recuperação de habitações.

Com este intuito o Programa Municipal de Apoio à Habitação Degradada de Agregados Familiares Carenciados do Município de Ponta Delgada prevê diversas formas de apoio com vista às melhorias habitacionais.

Nesta sequência, os apoios a conceder, pelo Município de Ponta Delgada, incidem na execução de obras de reparação, conservação e ampliação de habitações degradadas, visando a melhoria das condições básicas de pessoas ou agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município. Constitui objeto de apoio, de uma forma mais específica, o seguinte conjunto de situações:

• Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligação às redes de abastecimento de água, eletricidade e esgotos;
• Ampliação ou conclusão de obras em habitações;
• Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes e/ou portadores de deficiência física-motora comprovada;
• Apoio técnico na elaboração dos projetos relativos a obras referidas nos pontos anteriores;
• Apoio à legalização de obras clandestinas, desde que as mesmas tenham enquadramento no Regulamento Municipal de Urbanização do Município de Ponta Delgada.

Regulamento municipal de apoio à habitação degradada de agregados familiares carenciados do Município de Ponta Delgada