Legislação aplicável
Conteúdo atualizado em25 de março de 2026às 16:39
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Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de Abril - Regime Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.
Portaria n.º 211/2022, de 23 de Agosto - Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição
Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de Abril - Estabelece as Regras Aplicáveis à Disponibilização no Mercado e Colocação em Serviço de Instrumentos de Pesagem não Automáticos.