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- Delegação de competências para as Juntas de Freguesia
- Programa de apoio às IPSS
- Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
- Código de ética e de conduta
- Concursos públicos - Bens e serviços
- Concursos públicos - Empreitadas
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- Relatório de reclamações e sugestões
- Escrituras, Contratos de Comodato, Protocolos e Desafetações do DPM
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- Comissão municipal de toponímia, distinções honoríficas e património cultural
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- Obras de edificação e demolição
- Obras de infraestruturas no subsolo e na via pública
- Operações de loteamento e obras de urbanização
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- Utilização de edifícios ou frações, e vistorias
- Avisos, termos de responsabilidade e fichas estatísticas
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Condicionamento de trânsito
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- Edital de Interrupção de Trânsito - Rua do Calhau, São Pedro
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Edital de Proibição de Estacionamento - Rua Moinho do Vento, São Pedro
21 de junho a 21 de julho
- Edital de Interrupção de Trânsito e Estacionamento - Estacionamento a Poente do Edifício da Boa Vista, freguesia de São Sebastião
- Edital de Condicionamento de Trânsito - Diversas ruas, Valados
- Edital de Interrupção de Trânsito - Rua da Misericórdia e Lago de Camões
- Edital de Interrupção de Trânsito e Estacionamento - Rua Padre José Rebelo Cordeiro, freguesia de Fajã de Cima
- Edital de Interrupção de Trânsito e Estacionamento - Rua da Boa Vista, freguesia de Livramento
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Edital de Condiicionamento de Trânsito - rua Maria Luísa Teixeira, freguesia de São Pedro
Pelo período de 120 dias