Prestação de contas individuais

A Lei 73/2013, de 03 de setembro estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Ao abrigo dos n.º 1 e 2 do seu artigo 6º, a Câmara Municipal de Ponta Delgada possui património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos. Nos termos legais, o executivo da Câmara Municipal de Ponta Delgada apresenta, para apreciação o Relatório de Gestão, o Balanço, a Demonstração de Resultados e o Anexo e Demonstração de Fluxos de Caixa.