A atribuição de subvenções públicas e benefícios fiscais pelas câmaras municipais rege-se pelo quadro legal em vigor e pelos princípios de legalidade, transparência e interesse público. Estes instrumentos visam apoiar iniciativas de relevância municipal e promover o desenvolvimento local.
As subvenções correspondem a apoios financeiros ou em espécie, sujeitos a critérios definidos e a mecanismos de controlo, enquanto os benefícios fiscais incluem isenções ou reduções atribuídas nos termos da lei. A sua divulgação garante o cumprimento dos deveres de transparência e permite o acompanhamento público da ação municipal.
