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Conteúdo atualizado em6 de maio de 2026às 15:48
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Consulta pública com início a 21/04/2026 e com termo a 20/05/2026.
Período de consulta pública de 30 dias, a contar da data de publicitação na 2.ª Série do Diário da República, para que qualquer cidadão ou entidade interessada/o possa apresentar contributos ou sugestões.