Editais
- Editais
- Edital de Prorrogação do Programa REVIVA 2020
-
O regime de exceção e de incentivos fiscais integrados no presente Regulamento aplica-se às ações de reabilitação urbana, iniciadas entre 23 de fevereiro de 2020 e 23 de fevereiro de 2022, e que se encontrem impreterivelmente concluídas até 31 de Dezembro de 2022.
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 12:04