Publicações ao abrigo da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro

Para efeitos do disposto na alínea, do artigo 15º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, na redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março segue no separador dos associados, publica-se a listagem de todos os compromissos plurianuais, dos recebimentos e pagamentos em atrazo existentes a 31 de dezembro

Declaração de Compromissos Plurianuais

5 de feveiro de 2025

Declaração de Pagamentos em Atraso

5 de feveiro de 2025

Declaração de Recebimentos em Atraso

5 de feveiro de 2025