Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos

Para os efeitos da alínea j) do nr. 1 do artigo 12.º, do Regime Geral da Prevenção da Corrupção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, publica-se a listagem sobre a relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos e registados na aplicação de Imobilizado desta edilidade.