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- Delegação de competências para as Juntas de Freguesia
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- Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
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- Concursos públicos - Empreitadas
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- Relatório de reclamações, sugestões e elogios
- Escrituras, Contratos de Comodato, Protocolos e Desafetações do DPM
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- Comissão municipal de toponímia, distinções honoríficas e património cultural
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