Passar para o Conteúdo Principal Top
Ponta Delgada
Câmara Municipal de Ponta Delgada
Câmara Municipal de Ponta Delgada Porta de Futuro
  • facebook
  • youtube
  • instagram
  • twitter
Hoje
Máx C
Mín C

Subvenções públicas

Dando cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei n.º 64/2013 de 27 de agosto, que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, que regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro, que cria o sistema de informação para a transparência dos atos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, publicamos nesta página os seguintes documentos e referências, cujas versões em formato papel podem ser consultadas nos Serviços Financeiros da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Consultar Subvenções Públicas