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Prestação de contas individuais

A Lei 73/2013, de 03 de setembro, estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Ao abrigo dos n.º 1 e 2 do seu artigo 6º, a Câmara Municipal de Ponta Delgada possui património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos. Nos termos legais, o executivo da Câmara Municipal de Ponta Delgada apresenta, para a preciação o Relatório de Gestão, o Balanço, a Demonstração de Resultados, o Anexo e Demonstração de Fluxos de Caixa.