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Serviço Municipal de Proteção Civil

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Orgão de apoio do Presidente com a missão de assegurar o funcionamento da Protecção Civil a nível do município, organizando, planeando e preparando as acções a desenvolver, quer em situação normal ou de emergência.

O Serviço Municipal de Protecção Civil de Ponta delgada, foi criado, de acordo com o deliberado, em reunião de 14 de Julho de 1997, e aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 25 de Setembro de 1997.

O Serviço Municipal de Protecção Civil de Ponta Delgada, tem as suas instalações na Rua Dr. Hugo Moreira, Freguesia de São Pedro, Ponta Delgada, Funciona durante as horas de expediente e tem atendimento telefónico 24 horas por dia.

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Princípio Geral

Ao Serviço Municipal de Protecção Civil compete a coordenação das operações relativas à prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidade pública.

Objectivo Principal

Constitui objectivo fundamental do Serviço Municipal de Protecção Civil, socorrer e assistir as pessoas em perigo, assim como moderar os riscos colectivos que resultem directamente de acidente grave, de catástrofe ou de calamidade, e atenuar as suas consequências.

Atribuições
  • O levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;
  • A análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco decorrentes da acção do homem ou da natureza;
  • A informação das populações  em matéria de auto protecção e de colaboração com as autoridades e todos os agentes da Protecção Civil;
  • O planeamento de soluções de emergência, nomeadamente no que respeita a acções de busca e salvamento, prestação de socorros e de assistência às populações e , ainda a evacuação e posterior alojamento e abastecimento das populações;
  • A inventariação dos recursos e meios disponíveis, em especial dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional.
  • O estudo e posterior divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, assim como, da preservação dos recursos naturais essenciais.
Planos de Emergência

O Planeamento para situações de emergência, tais como os Acidentes Graves, as Catástrofes e as Calamidades é uma actividade multidisciplinar, exigindo um considerável trabalho de integração de conhecimentos com a finalidade última de produzir documentos – Planos de Emergência. Existem os Planos Municipais de Emergência e os Planos Especiais de Emergência. Os Planos Municipais são elaborados pelos Serviços Municipais de Protecção Civil, mediante parecer prévio da Câmara Municipal e parecer não vinculativo do Serviço Regional de Bombeiros e Protecção Civil.

Enquadramento da Atividade

“A Proteção Civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidentes graves ou catástrofes, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo, quando aquelas situações ocorram” (Lei de Bases da Proteção Civil – Capítulo I – Artigo 1.º).
As ações de Proteção Civil desenvolvem-se, assim, fundamentalmente nos Domínios da Prevenção, do Planeamento e do Socorro.

A Ação do Estado e dos Cidadãos

O estado desenvolve e regula a atividade de Proteção Civil com base num conjunto de princípios, objetivos e orientações, consagrados na Lei de Bases da Proteção Civil. Os cidadãos assumem-se, simultaneamente, protagonistas e agentes de proteção civil no direito à informação sobre os riscos que correm no seu dia-a-dia e na adoção de medidas preventivas e comportamentos de auto-proteção em situação de emergência.

CONTACTOS E LOCALIZAÇÃO