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Fundo Municipal de Solidariedade social

O Fundo Municipal de Solidariedade Social é um contributo para a melhoria das condições de vida dos cidadãos do concelho para fazer face a conjunturas de grave dificuldade económica e social. Consideram-se em situação de carência social precária, os indivíduos e agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor estipulado para a Pensão Social do Regime Geral, fixado anualmente.

Os subsídios concedidos ocorrem através da atribuição de apoios pecuniários pontuais e temporários com vista a remover, reduzir ou compensar os fatores que originaram a situação de emergência social e que não são totalmente cobertos pelas diferentes prestações do sistema de Segurança Social.

 

Regulamento do Fundo Municipal de Solidariedade Social

Alteração ao regulamento do Fundo de Solidariedade Social