Despachos do executivo
Os despachos de um executivo de uma câmara municipal correspondem a atos administrativos individuais, praticados pelo Presidente da Câmara ou por vereadores com competências delegadas, através dos quais são formalizadas decisões no âmbito da gestão municipal. Estes atos assumem forma escrita, são devidamente fundamentados e produzem efeitos jurídicos concretos sobre matérias específicas.
Os despachos podem incidir sobre diversas áreas de atuação, nomeadamente a autorização de despesas, a gestão de recursos humanos, a concessão de licenças, a aprovação de procedimentos administrativos, a organização de serviços ou a determinação de medidas no exercício das competências municipais. Constituem instrumentos essenciais para a operacionalização das decisões e para o funcionamento corrente da administração local.
Enquanto atos unipessoais, distinguem-se das deliberações do executivo, que são tomadas de forma colegial em reunião de câmara. Ainda assim, os despachos devem respeitar o enquadramento legal e regulamentar aplicável, podendo, consoante os casos, estar sujeitos a publicitação, notificação aos interessados e eventual controlo administrativo ou jurisdicional.
- Despachos do executivo 2017-2021
-
Delegação de Mobilidade com efeito desde 9 de dezembro de 2014.
Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes -
Delegação de Mobilidade com efeito desde 5 de dezembro de 2014.
Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes -
Delegação de Mobilidade com efeito desde 1 de dezembro de 2014.
Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes -
Delegação de Mobilidade com efeito desde 1 de julho de 2014.
Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes. -
Delegação de Mobilidade com efeito desde 1 de Novembro de 2014.
Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes. -
Delegação de competências com efeito desde 4 de Setembro de 2014 até à cessação da mesma. Assinado pela Vereadora Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz
-
Delegação de Mobilidade com efeito desde 8 de outubro de 2014. Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
-
Delegação de Mobilidade com efeito desde 20 de agosto de 2014. Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
-
Delegação de Mobilidade com efeito desde 1 de julho de 2014. Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
-
Delegação de Mobilidade com efeito desde 20 e agosto de 2014. Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
-
Delegação de Mobilidade com efeito desde 1 de setembro de 2014. Assinado pelo Vice-Presidente Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
-
Delegação de competências com efeito desde 3 de Setembro de 2014 até à cessação da mesma. Assinado pelo Presidente José Manuel Cabral Dias Bolieiro
-
Delegação de competências com efeito desde 29 de abril de 2014 até à cessação da mesma. Assinado pelo Presidente José Manuel Cabral Dias Bolieiro.