A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de regulamento para indemnizar os comerciantes do Mercado da Graça.
O documento aprovado permite avançar com os procedimentos legais para compensar os danos invocados pelos comerciantes do Mercado da Graça, na sequência do atraso na conclusão da empreitada.
O projeto de regulamento vai agora ser enviado para os comerciantes que participaram no processo e demais entidades previstas na lei para análise e emissão dos respetivos pareceres, com o objetivo de, na fase final, ser submetido a aprovação pela Assembleia Municipal.
Recorde-se que a Câmara Municipal de Ponta Delgada foi obrigada a suspender a obra do Mercado da Graça, após ter sido notificada pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores que a empreitada foi iniciada sem o parecer favorável desta entidade quanto ao projeto de Segurança Contra Incêndios, apesar do executivo camarário anterior ter aprovado o processo de execução da empreitada, a 14 de dezembro de 2020, e assinado o auto de consignação da obra com o empreiteiro, em 23 de setembro de 2021.
Em virtude da referida notificação, que alertou para a imposição legal de ter de se instalar o sistema de combate a incêndios na obra de requalificação da cobertura e fachadas do Mercado da Graça, o atual executivo camarário foi obrigado a suspender a obra e, atento ao valor da instalação do mencionado sistema de combate a incêndios, superior a um milhão de euros, a lançar um novo concurso público para concluir as obras do Mercado da Graça.
Foram apresentadas duas propostas para a conclusão da empreitada do Mercado da Graça, que estão a ser analisadas pelo júri do concurso, no cumprimento das regras da contratação pública.
“Estamos a cumprir a todos os níveis com os procedimentos que a lei nos exige. Aliás, os demais partidos políticos não fazem sequer oposição com este assunto, porque sabem que o único caminho legal a percorrer tem de ser exclusivamente este. Estou ao lado dos comerciantes do Mercado da Graça, e tudo farei para que esta situação fique resolvida o quanto antes, não só em termos da conclusão da obra, como da atribuição da justa compensação que lhes é devida.” afirmou o Presidente do Município de Ponta Delgada.
