Pedro Nascimento Cabral alerta para a urgência de uma nova cadeia e defende uma Justiça que responda às especificidades dos Açores
O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, defendeu uma resposta urgente para o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e exigiu um maior compromisso do Estado com as infraestruturas, os recursos humanos e os serviços da Justiça nos Açores, considerando que a condição insular da Região não pode justificar respostas públicas insuficientes.
As posições foram expressas na sessão de encerramento da Conferência “Direitos Humanos nos Estabelecimentos Prisionais: estado atual em Portugal, reflexões e perspetivas”, que decorreu durante dois dias no Teatro Micaelense, em Ponta Delgada, por iniciativa da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
Na sua intervenção, o autarca congratulou a organização pela realização da conferência e pela escolha de um tema fundamental para a defesa dos direitos humanos, sublinhando que a privação da liberdade não pode significar a perda da dignidade humana nem dos restantes direitos fundamentais.
A situação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada foi uma das principais preocupações apresentadas. Na ocasião, Pedro Nascimento Cabral fez referência à Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023, que reconhece que o atual edifício é o mais antigo do país e que, devido às suas características e à localização numa zona urbana consolidada, não reúne condições para ser ampliado nem apresenta viabilidade para uma recuperação efetiva. Perante este reconhecimento por parte do próprio Estado, o autarca questionou a demora na concretização de uma solução, defendendo que é necessário avançar com uma resposta estrutural que assegure condições dignas aos reclusos e aos profissionais que ali trabalham.
“Há décadas que o Estado sabe que a cadeia de Ponta Delgada não reúne as condições mínimas exigíveis para assegurar a dignidade humana de quem se viu privado da sua liberdade ou de quem nela trabalha!”, afirmou, questionando: “E se o Estado reconhece que o edifício chegou ao fim da sua vida útil enquanto estabelecimento prisional adequado, então a pergunta que temos de fazer é muito simples: o que estamos à espera?”
O Presidente da maior autarquia dos Açores alertou para as consequências que a sobrelotação e as limitações das instalações podem ter na privacidade, na dignidade e na reinserção social dos reclusos, bem como nas condições de trabalho dos guardas prisionais, dos técnicos de reinserção social, dos psicólogos, dos profissionais de saúde, dos advogados e dos restantes funcionários. Defendeu que a execução das penas deve respeitar os direitos fundamentais e proporcionar condições que favoreçam a recuperação e a reintegração dos cidadãos na sociedade.
A necessidade de preservar os vínculos familiares dos reclusos açorianos foi outra das preocupações centrais da sua intervenção. O Presidente da Câmara Municipal chamou a atenção para as dificuldades acrescidas que resultam da transferência de reclusos para o continente ou para outras ilhas, nomeadamente os custos das deslocações, os obstáculos às visitas e o afastamento das famílias, considerando que as políticas prisionais devem ter em conta estas consequências e assegurar respostas que respeitem as especificidades geográficas e sociais dos Açores.
“Quando uma pessoa é afastada da sua família não por decisão judicial, mas pela incapacidade estrutural do sistema prisional existente nos Açores para a acolher, estamos perante uma consequência particularmente grave, que se soma à própria pena”, sustentou.
A intervenção estendeu-se às condições de funcionamento de outros serviços fundamentais do Estado em Ponta Delgada, nomeadamente os tribunais e as instalações da Polícia de Segurança Pública (PSP). Neste âmbito, o autarca defendeu o investimento na manutenção, recuperação e requalificação dos edifícios públicos, de modo a garantir instalações dignas, seguras e adequadas às funções desempenhadas, tanto para os profissionais como para os cidadãos que recorrem a esses serviços.
Relativamente à PSP, manifestou preocupação com a insuficiência de efetivos policiais em Ponta Delgada e nos Açores, defendendo que os recursos humanos disponíveis devem corresponder às necessidades de segurança da população e assegurar uma presença policial adequada no território.
No setor da Justiça, Pedro Nascimento Cabral salientou a necessidade de reforçar os recursos humanos dos tribunais, com particular atenção à falta de funcionários judiciais e à carga de trabalho dos magistrados. Defendeu ainda uma política de recrutamento e fixação de profissionais que considere as dificuldades específicas da Região Autónoma dos Açores, criando condições para assegurar o funcionamento regular dos tribunais, com maior celeridade e eficácia.
“Não podemos aceitar que a insularidade seja, uma vez mais, utilizada como justificação para uma menor capacidade de resposta. Esta tem de funcionar precisamente ao contrário!”, declarou.
A criação de um Centro Tutelar Educativo nos Açores foi igualmente apontada como uma necessidade. O autarca alertou para as consequências do encaminhamento de jovens sujeitos a medidas tutelares educativas para estruturas no continente, longe das suas famílias, das referências afetivas e das comunidades de origem. Na sua perspetiva, a Região deve dispor de uma resposta adequada às necessidades destes jovens, que permita conciliar o acompanhamento especializado com a preservação dos vínculos familiares e comunitários, essenciais aos processos de responsabilização e reinserção.
“Há direitos que não podem depender da rentabilidade, e há deveres do Estado que não podem ser condicionados pelo preço que custa cumpri-los”, afirmou.
Na ocasião, o Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada defendeu igualmente que as políticas públicas nacionais devem reconhecer as particularidades dos Açores e garantir condições efetivas de igualdade no acesso à Justiça e aos serviços do Estado. Sublinhou que a insularidade e a ultraperiferia exigem respostas ajustadas à realidade regional, em vez de constituírem fundamento para limitações na capacidade de resposta pública.
“Portugal não termina na sua plataforma continental e, naturalmente, também não termina em Lisboa. Portugal está aqui. Está nesta cidade, está nesta ilha, está neste arquipélago”, declarou.
O autarca concluiu defendendo que o compromisso do Estado se traduza em medidas concretas, assentes no planeamento, no investimento e na execução, de forma a garantir condições dignas no sistema prisional, melhores meios para os profissionais da Justiça e respostas adequadas às necessidades dos cidadãos dos Açores.
A Conferência “Direitos Humanos nos Estabelecimentos Prisionais: estado atual em Portugal, reflexões e perspetivas” reuniu magistrados, advogados e especialistas, proporcionando um espaço de reflexão e debate sobre a proteção dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e os desafios que se colocam ao sistema prisional português.