Esclarecimento – CRO de Ponta Delgada

Ponta Delgada possui um Centro de Recolha Oficial Licenciado, que foi durante largos anos o único nos Açores.

Ainda assim, o Município de Ponta Delgada tem vindo a adotar um conjunto de medidas e de políticas destinadas a promover a proteção e o bem-estar animal, de entre as quais se destaca a requalificação das instalações destinadas ao alojamento de animais recolhidos ou capturados.

A Autarquia de Ponta Delgada tem acompanhado as recentes alterações legislativas ocorridas no ordenamento jurídico nacional e regional que apontam para a adoção de novas políticas quanto à proteção do bem estar animal, bem como o alcance do objetivo “abate zero”.

Com o presente regulamento, o Município de Ponta Delgada adotou uma política de quotas de não abate dos animais recolhidos, de modo a que, gradualmente, se atinjam as metas legalmente fixadas para o “abate zero”, esperando que os cidadãos e as instituições do Concelho de Ponta Delgada assumam e pratiquem uma postura mais amiga dos animais, especialmente na sua disponibilização para a adoção.

Este projeto foi submetido a apreciação pública, a 29 de junho de 2017 e não havendo nenhuma sugestão ou reclamação e tendo a Câmara conhecimento de que não foram registados contributos ou qualquer oposição ao referido documento, este foi levado para deliberação de aprovação à Assembleia Municipal de 15 de setembro 2017 e o plenário aprovou por maioria (PSD e PS), apenas com o voto contra do Bloco de Esquerda.

Este regulamento, que diz respeito ao período de adaptação deliberado na Assembleia Legislativa Regional como necessário, entrou em vigor a 16 de setembro de 2017 e tem como finalidade, terminar com o abate de animais recolhidos, até 1 de janeiro de 2022, data da sua proibição, na Região Autónoma dos Açores.

O Município de Ponta Delgada tem adotado medidas, que provam o seu empenho na criação de condições para que se erradique o abate de animais errantes, mesmo antes da aprovação do diploma da implementação do “Abate Zero” nos Açores.

Objetivo que se expressa nas seguintes medidas:

1. Implementou um programa de esterilização gratuita, desde 2015, de modo a controlar a população animal;

2. Celebrou protocolos com clínicas veterinárias e associações, como a Associação Animais de Rua, no sentido específico de realizar um maior número de esterilizações;

3. Organizou o primeiro colóquio nos Açores subordinado ao tema “As parcerias como modelo de atuação para a implementação de canis de acolhimento”, a 26 de fevereiro de 2016, em parceria com a Associação Zoófila Portuguesa, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados e apoiado por várias entidades privadas (associações de proteção animal e clínicas).

4. No âmbito do Orçamento Participativo 2016/2017, realizará uma intervenção de ampliação do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, que envolve também o melhoramento das respetivas instalações e o aproveitamento do espaço verde adjacente para zona de lazer dos animais.

5. Cumpre todas as regras ética e deontológicas deste serviço municipal, como esclareceu, recentemente, a Direção Regional da Agricultura e o Governo Regional dos Açores, desmentindo as, supostas, “más práticas’ com animais no Centro de Recolha Oficial de animais de companhia de Ponta Delgada.

6. Todos os animais adotados no CRO, por locais, são esterilizados, desparasitados, levam a primeira vacinação e dispõem de chip eletrónico, exceto as crias. No caso das crias, os donos são acompanhados e informados que deverão voltar ao centro para a execução desse processo, quando o animais tiverem a idade adequada.

7. Os dados de entregas, recolhas, adoções e abates, do CRO são públicos e publicitáveis, de modo a sensibilizar a comunidade para a problemática do abandono, da reprodução indiscriminada e da falta de adotantes.

Apostando no melhoramento das condições, não prescinde a Câmara Municipal de Ponta Delgada e os seus serviços da defesa da sua honra, repudiando atentados ao seu bom nome institucional e dos seus colaboradores.

Ponta Delgada, 19 setembro de 2017

Câmara Municipal de Ponta Delgada