Conselho Municipal de Segurança analisa anteprojeto de regulamento dos horários dos estabelecimentos comerciais de Ponta Delgada

O Conselho Municipal de Segurança analisou o anteprojeto de regulamento dos horários dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Ponta Delgada, durante uma reunião realizada ontem no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Ponta Delgada.
No final da reunião, o Vereador Marco Resendes salutou o contributo do Conselho Municipal de Segurança e dos munícipes presentes no encontro para a elaboração deste “documento regulador que vai ao encontro daquele que é o equilíbrio que todos nós desejamos entre o normal desenvolvimento da atividade económica das nossas empresas e também o bem-estar social e o direito ao descanso dos nossos cidadãos”.
“Esta reunião permitiu-nos abrir um espaço de diálogo de forma a que todos os intervenientes possam dar a sua opinião sobre aquilo que pretendemos e que é a convivência saudável entre a atividade económica e aquilo que é direito ao descanso e sossego dos nossos concidadãos”, afirmou o autarca, defensor de uma Ponta Delgada agradável para viver, visitar e  investir.
O Vereador lembrou que este documento, pioneiro em Ponta Delgada, “é premente para fazer face às muitas reclamações que a autarquia tem recebido”.   
O projeto regulamentar abrange estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e de restauração ou de bebidas. A fixação dos respetivos horários de funcionamento varia de acordo com a tipologia da atividade de negócio.
Após o debate e auscultadas as entidades interessadas até 9 de novembro, todos os contributos vão ser analisados, sendo que o anteprojeto vai ser novamente submetido a Reunião de Câmara para deliberação e posterior envio para a Assembleia Municipal para apreciação.
Quando aprovado e publicado em Diário da República, o regulamento irá coexistir com os termos do Código de Posturas do Município de Ponta Delgada, que também será revisto de forma a adaptá-lo à realidade dos nossos dias, e do Regulamento Geral do Ruído.
Recorde-se que, em sessão realizada a 7 de junho, o Conselho Municipal de Segurança deliberou, por unanimidade, reconhecer a necessidade de elaboração do regulamento dos horários do funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços do concelho.