Conselho de Segurança com foco na videovigilância, horários dos estabelecimentos e Código de Posturas
O Presidente da Câmara de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, instalou, hoje, o Conselho Municipal de Segurança, que terá como objetivos imediatos a renovação da autorização do sistema de videovigilância, a conclusão do regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a revisão do Código de Posturas do Município.
A informação foi avançada pelo autarca após o ato de instalação que teve lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sendo seguido de reunião com os membros conselheiros que tomaram posse.
“Estamos convencidos que vamos ter aqui trabalhos muito importantes, sobretudo, no que diz respeito ao processo de revisão do sistema de videovigilância. Queremos saber se o sistema existente - e, também, nisto a PSP será nossa parceira imprescindível – cumpre a sua função ou se necessitamos de ampliar os ângulos das câmaras, ou mesmo o raio de cobertura do sistema”, começou por adiantar Pedro Nascimento Cabral.
Por outro lado, prosseguiu, o Conselho Municipal de Segurança terá como “objetivo fundamental” a concretização do regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do concelho.
“Temos de concertar este documento com as questões de segurança de concelho, assegurando os necessários pontos de equilíbrio com os interesses dos proprietários destes estabelecimentos, sendo certo que, depois, a proposta regulamentar será apreciada pelo Conselho Municipal de Economia e pelo Conselho Municipal de Turismo, para que ganhe abrangência e culmine num documento único a apresentar à Câmara e Assembleia Municipal para deliberação”, indicou.
Para o efeito, foi já hoje reativado o grupo de trabalho que irá elaborar a proposta de regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do concelho.
O grupo de trabalho retoma o trabalho já desenvolvido no último mandato e interrompido por força das últimas eleições autárquicas, mantendo ainda o objetivo de compatibilizar os interesses dos proprietários dos espaços comerciais instalados na malha urbana de Ponta Delgada e as especificidades dos que abrem portas nas freguesias mais rurais do concelho.
Como tal, o grupo de trabalho volta a ser constituído por representantes de Juntas de Freguesia do perímetro urbano e, também, das áreas mais rurais do município, envolvendo a participação da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, e a Associação de Hotelaria de Portugal.
Num outra prisma - “mas também convergindo com o propósito de reforçar a tranquilidade e o sentimento de segurança da população”, salientou Pedro Nascimento Cabral -, estará a “necessária atualização” do Código de Posturas do Município de Ponta Delgada.
“Nós entendemos que está mais do que na hora de atualizarmos este documento que define o Código das Posturas Municipais, adequando-o às novas dinâmicas e realidades que Ponta Delgada conheceu nos últimos anos”, sublinhou o Presidente da Câmara Municipal.
Presidido por Pedro Nascimento Cabral, o Conselho Municipal de Segurança reúne representantes da Assembleia Municipal, Juntas de Freguesia, do Ministério Público, forças de segurança pública e da proteção civil, associações empresariais e outras entidades que operam no território com atividades afetas à segurança.
Na participada reunião desta sexta-feira, ficou ainda definida a criação de uma Comissão de Trânsito, que integrará os trabalhos já desenvolvidos pela Polícia de Segurança Pública nesse sentido.
Entre outros assuntos debatidos pelos membros conselheiros, esteve também a possibilidade de serem criadas unidades móveis de consumo assistido, assim como outras soluções descentralizadas para mitigar o flagelo da toxicodependência, que permitam corrigir a excessiva concentração de respostas e desagravar a pressão social no concelho, aumentando a dignidade e a eficácia das intervenções.
O Conselho Municipal de Segurança é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a coordenação e a cooperação entre entidades que, na área do município de Ponta Delgada, têm intervenção na prevenção e na garantia da segurança das populações.