Comunicado da Reunião da Câmara Municipal

Comunicado da Reunião da Câmara Municipal

27 de novembro de 2024

 

A Câmara Municipal de Ponta Delgada, presidida por Pedro do Nascimento Cabral, reuniu em sessão ordinária a 27 de novembro de 2024, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, tendo tomado as deliberações que assim se tornam públicas em nome da transparência da sua atividade e da proximidade com os seus munícipes:

 

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um Voto de Congratulação aos alunos das Escolas Profissionais de Ponta Delgada que se destacaram no Campeonato Nacional das Profissões.

 

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um Voto de Congratulação ao campeão do mundo e aos atletas do Arrifes Kickboxing Clube que subiram ao pódio no Campeonato do Mundo da World karate Federation.

 

Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a atribuição de um apoio financeiro no valor de 750€ à Associação de Avicultores de São Miguel, para a organização dos Workshops de Bem Estar Animal “Saúde e Alimentação das Aves” - 2024, realizados de 12 a 17 de novembro.

 

Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a atribuição de um apoio financeiro no valor de 750€ à Associação de Xadrez da Região Autónoma dos Açores, para a organização da XV Edição da Taça/Memorial Luís Cabral - 2024, a realizar dia 08 de dezembro, em Ponta Delgada.

 

Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a entrega de 400 cabazes de natal aos agregados familiares em situação de insuficiência económica, sinalizados pelas juntas de freguesia do concelho de Ponta Delgada, no valor de 37.996,96€.

 

Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de 17.291,12€, à Casa do Povo dos Fenais da Luz, referente ao ano de 2024, no âmbito do Programa de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social.

 

Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de protocolo de cooperação a celebrar com a Associação Dignitude – Instituição Particular de Solidariedade Social relativo ao programa Abem: rede solidária do medicamento, onde é considerado o valor de 4 050,00€, destinado ao apoio a um limite de 30 beneficiários.

 

Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar, no âmbito do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais, a proposta de aumento da comparticipação na candidatura n.º 008/24, passando de 184,00€ para 276,00€.

 

Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de protocolo de cooperação a celebrar com o Corpo Nacional de Escutas, onde é considerado o valor de 13 332,50€, destinado à comparticipação das inscrições referentes ao ano de 2024.  

 

Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de protocolo de cooperação a celebrar com o Associação dos Escoteiros de Portugal, onde é considerado o valor de 5 880,00€, destinado à comparticipação das inscrições referentes ao ano de 2024.

 

Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de protocolo de cooperação a celebrar com a Associação Guias de Portugal, onde é considerado o valor de 1 575,00€, destinado à comparticipação das inscrições referentes ao ano de 2024.  

 

Departamento de Desenvolvimento Social, Educação, Juventude e Desporto

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de um apoio à Associação de Juventude Aprender A Viver, no montante de 300,00€, para comparticipar a participação no evento “Street Battle Breakdance”, que decorreu entre os dias 07 e 09 de novembro, no Concelho do Funchal, Ilha da Madeira.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral  

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a emissão de parecer favorável ao pedido de certidão de compropriedade de Narciso Pimentel da Ponte.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral  

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a Minuta do Contrato Programa 2025 a celebrar com a Coliseu Micaelense E.M., S.A., que prevê a atribuição de uma comparticipação financeira no montante global de € 1.100.000,00, e remeter a mesma para a Assembleia Municipal para aprovação final.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral  

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a Minuta do Contrato Programa Setorial 2025 a celebrar com o Coliseu Micaelense E.M., S.A., que prevê a atribuição de uma comparticipação financeira no montante global de € 295.000,00, e remeter a mesma para a Assembleia Municipal para aprovação final.

 

Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças   

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para aprovação final a proposta de isenção de taxas e o aditamento da Taxa Turística à Tabela de Taxas e Licenças, a vigorar no ano de 2025.

 

Divisão de Património

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal a afetação ao domínio público de uma parcela de terreno com a área de área 26,00m2, sito na Canada do Araújo, freguesia de Remédios.

 

Divisão de Património

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal a afetação ao domínio público de uma parcela de terreno com a área de área 121,25m2, sito na Canada da Manguinha, freguesia de São Roque.

 

Divisão de Património

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a nova deliberação do Conselho de Administração dos SMAS, autorizando a aquisição de uma parcela de terreno com a Área de 1.090,00M2 para a Construção do Reservatório das Criações, pelo valor de 16.500,00€.

 

Divisão de Património

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a nova deliberação do Conselho de Administração dos SMAS, autorizando a aquisição de uma moradia sita na Rua Tavares Resendes, n.º 157, freguesia de São José, pelo valor de 240.000,00€ para ampliação do edifício sede dos SMAS.

 

Unidade Orgânica de Contratação Pública de Bens e Serviços

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do procedimento e a autorização para a realização da despesa com a aquisição de serviços de limpeza e higienização de instalações municipais, no montante global de 400.285,54 €, para o prazo contratual de 24 meses.

 

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a fixação da participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Ponta Delgada, para o ano de 2026, referentes aos rendimentos do ano de 2025, em 3,5%, decisão que terá de ser validada pela Assembleia Municipal.

 

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a fixação da taxa da Derrama em 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para generalidade dos sujeitos passivos no ano de 2025 e a isenção para os sujeitos com um volume de negócios inferior e 150.000,00 euros, decisão que terá de ser validada pela Assembleia Municipal.

 

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, fixar a taxa a aplicar em cada ano relativa à taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável aos prédios urbanos dentro dos intervalos de 0,3% e 0,45% e a redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes, decisão que terá de ser validada pela Assembleia Municipal para vigorar no ano de 2025.

 

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, o reconhecimento dos benefícios fiscais de isenção ou redução de Imposto Municipal sobe Imóveis, no âmbito do Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Ponta Delgada.

 

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

• A Câmara Municipal aprovou, por maioria, os documentos previsionais para 2025-2029 da Câmara Municipal de Ponta Delgada e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e subsequente submissão dos mesmos à Assembleia Municipal para deliberação.

 

Unidade Orgânica de Contratação Pública de Bens e Serviços

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a realização da despesa com a aquisição de serviços de deposição e tratamento de resíduos na estação de tratamento dos resíduos sólidos da Ilha de São Miguel a contratar com a MUSAMI – Operações Municipais do Ambiente, EIM, SA, no montante global de 1.508.253,58€, para o ano de 2025, e a proposta de composição do júri.

 

Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a autorização da despesa correspondente ao cálculo da revisão de preços definitiva da Empreitada de Construção de Cobertura do Mercado da Graça, no valor de 1.861,19€.

 

Unidade Orgânica de Turismo e Animação

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de um apoio financeiro, no valor de € 1.000,00, ao Centro de Terapia Familiar e Intervenção Sistémica, destinado à comparticipação do evento designado “8th Congress of the European Association for Forensic Child and Adolescent Psychiatry and Psychology and Other Involved Professions", que decorreu entre os dias 29, 30 e 31 de maio de 2024, em Ponta Delgada.

 

Unidade Orgânica de Turismo e Animação

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de um apoio financeiro, no valor de € 1.000,00, ao Hospital do Divino Espírito Santo, destinado à comparticipação do evento designado “II Jornadas de Enfermagem dos Serviço de Urgência do HDES”, que decorreu entre os dias 07, 08 e 09 de novembro de 2024, em Ponta Delgada.

 

Unidade Orgânica de Turismo e Animação

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de um apoio financeiro, no valor de € 1.000,00, à  Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico, destinado à comparticipação do evento designado “12º Congresso Internacional de Geoestatística”, que decorreu entre os dias 02 e 06 de setembro de 2024, em Ponta Delgada.

 

Divisão de Cultura, Turismo e Animação

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de um apoio financeiro, no valor de € 6.000,00, à Associação de Juventude Aprender a Viver, destinado à comparticipação dos custos inerentes à realização dos projetos designados “5ª edição do projeto Foc’Arte”, “ 5ª edição do projeto Inclus’Arte”, “A Estufa – Teatro Escola para Adolescentes”, “Atelier Dança para tod@s” e “Jogos Tradicionais 2024”, que decorreram no presente ano de 2024, em Ponta Delgada.

 

Gabinete de Estudos Económicos e Apoio Empresarial

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, no âmbito do Programa de Arrendamento para Fins Não Habitacionais, a atribuição à Agência Criativa Insurgente, Lda. de um apoio financeiro, destinado à comparticipação do valor da renda do espaço comercial ou de serviços, no valor de 310€ mensais, que perfaz um valor anual de 3.720€.

 

Gabinete de Relações Institucionais com as Freguesias

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, as minutas dos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências, a celebrar com as Juntas de Freguesia do concelho para o ano de 2025, que perfazem um total de 2 907 928,22 €.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável ao pedido de isenção de IMT requerido por Azores Indomito, Lda.

 

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de isenção de IMT, no valor de € 4.114,12, requerido pelas munícipes Dalila Maria Silva Mendonça e Silvina de Jesus Cabral Ponte, ao abrigo do Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Ponta Delgada.

 

Departamento de Obras Mobilidade e Equipamentos Municipais

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, abrir o procedimento por concurso público para a execução da empreitada de construção de edifícios habitacionais multifamiliares na rua Cardeal Humberto Medeiros, Arrifes, autorizar a despesa no valor de 4.628.000,00€ e aprovar a constituição do júri e as peças dos procedimento.

 

Unidade Orgânica de Turismo e Animação

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a minuta de Protocolo a celebrar entre o Município de Ponta Delgada e a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, prevendo-se a atribuição de um apoio financeiro, no montante global de 78.000,00€, para a comparticipação dos custos inerentes à realização do “Espetáculo Piro-Musical 2024/2025”.

 

Unidade Orgânica de Turismo e Animação

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta de Protocolo a celebrar entre o Município de Ponta Delgada e a Associação Talentisubtileza (Tuna com Elas), prevendo-se a atribuição de um apoio financeiro, no montante global de 10.150,00€, para a comparticipação dos custos inerentes à realização do “19º Insula – Festival Nacional de Tunas Femininas”.

 

Gabinete de Apoio ao Cumprimento Normativo e Prevenção da Corrupção

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o relatório de avaliação intercalar do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Ponta Delgada, e encaminhar o mesmo para a Assembleia Municipal.

 

Gabinete de Apoio à Presidência e ao Executivo

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, proceder à imediata demolição da mansarda do imóvel sito na Rua dos Mercadores nºs 103, 105 e 107, freguesia de São Sebastião, atento ser iminente a sua ruína, com grave potencial perigo para a segurança e vida das pessoas e bens, e desencadear todos os procedimentos legais necessários para o efeito.