A Câmara Municipal de Ponta Delgada, presidida por Pedro Nascimento Cabal, reuniu em sessão ordinária a 27 de dezembro de 2023, no salão nobre dos Paços do Concelho, tendo tomado as deliberações que assim se tornam públicas em nome da transparência da sua atividade e da proximidade com os seus munícipes:
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um Voto de Congratulação ao atleta Martim Melo, medalha de bronze no Campeonato Europeu de Karaté pelo seu 50.º aniversário.
Divisão de Contabilidade e Finanças
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a retificação do reconhecimento dos benefícios fiscais de isenção e redução do Imposto Municipal sobre Imóveis, no valor de 33.686,14€, requeridos no ano de 2023 ao abrigo do Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Ponta Delgada.
Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a despesa, no montante de 1.286.528,88€, inerente à aquisição de serviços de gestão de resíduos urbanos, para o ano de 2024, à MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E.I.M., S.A.,
Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças
A Câmara Municipal tomou conhecimento que o adjudicatário do Concurso público para a concessão do uso privativo e exploração do espaço do município de Ponta Delgada, para afetação a estabelecimento de serviços de restauração e bebidas, sito na praia das Milícias, freguesia de São Roque, não procedeu à entrega dos documentos de habilitação, tendo deliberado, por unanimidade, prorrogar o prazo de 5 dias para entrega dos mesmos.
Subunidade Orgânica de Obras Particulares
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o pedido de isenção de pagamento de taxa urbanística, no valor de 169,25€, referente à ocupação de espaço público/vedação no âmbito da operação urbanística a decorrer no edifício sito na Rua José Maria Raposo Amaral, nº 98, freguesia de São Sebastião, requerido pela Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor, no âmbito do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas.
Divisão de Planeamento
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a proposta de delimitação da Unidade de Execução - Rua da Beira Mar s/n, 9545-502, São Vicente Ferreira, Ponta Delgada.
Subunidade Orgânica de Expediente Geral
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável ao pedido de isenção de IMT do munícipe António Medeiros Cordeiro.
