Comunicado da Reunião da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Ponta Delgada, presidida por Pedro Nascimento Cabral, reuniu em sessão ordinária, a 13 de dezembro de 2021, no salão nobre dos Paços do Concelho, tendo tomado as deliberações que assim se tornam públicas em nome da transparência da sua atividade e da proximidade com os seus munícipes:

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um Voto de Pesar pela morte do Professor Doutor Engenheiro Joaquim Francisco da Ponte Tavares, antigo docente da Universidade dos Açores.

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um Voto de Congratulação a Gualter Furtado pelo Prémio Carreira da Ordem dos Economistas.

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um Voto de Congratulação pela conquista de duas medalhas (Ouro e Bronze) aos atletas António Pracana na categoria de master 1, faixa roxa (até 70 kilos) e Pedro Miranda, na categoria adulto, faixa azul leve (até 76 kilos). Os dois atletas participaram, em Lisboa, no Pavilhão Desportivo Casal Vistoso, o 11º Nacional Open de Jiu Jitsu Brasileiro.

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um Voto de Congratulação ao Arrifes Kickboxing Clube por ter alcançado mais 5 medalhas a nível nacional.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um apoio de 6.000€ para a organização da Meia Maratona – 7º Campeonato Europeu e Mundial de Desporto Adaptado - Campeonato Nacional de Veteranos em Atletismo, realizado no dia 07 de novembro, organizado pelo Clube Desportivo e Cultural Juventude Ilha Verde.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um apoio de 15.000€ para a 55ª Edição do Azores Rallye 2021, realizado entre os dias 16 e 18 de setembro, organizado pelo Grupo Desportivo Comercial.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, uma verba de 2.500€ para a Associação Clube de Futebol Pauleta, para construção de instalações sanitárias no recinto desportivo para apoio ao público.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um apoio de 3.000€ para a organização do Azores Open 12 & Under, realizado de 02 a 10 de outubro, organizado Clube de Ténis de São Miguel.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um apoio de 2.000€ para participação do Clube Kairós nos 16/avos de final da Women Challenge Cup 2021 em Voleibol, na Alemanha, em Potsdam, nos dias 23 e 24 de novembro.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um apoio de 500,00€ para a organização do I Torneio de Futebol de 11, entre os dias 10 a 12 de setembro, organizado pelo Clube Desportivo de Santa Clara.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um apoio de 1.000€ para realização de Torneio de Velocidade 2021, realizado no passado mês de abril, organizado pelo Clube Columbófilo de São Miguel.

 

Gabinete de Apoio ao Desporto

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um apoio de 1.500€ para a organização do II Torneio de Futsal de Natal 2021, a realizar dia 08 de dezembro, no Pavilhão Multiusos do Livramento, organizado pelo Grupo Desportivo da Casa do Povo do Livramento.

 

Orçamento Participativo 2022/23

 

• Pela equipa de coordenação técnica do Orçamento Participativo foi proposta a não realização do OP 2022/23. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que seja submetida à Assembleia Municipal a decisão de não realização do Orçamento Participativo 2022/23.

 

Programa Municipal de Apoio às IPSS

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, e no âmbito do Regulamento Municipal do Programa de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª série N.º 149 de 5 de agosto de 2014, a atribuição da comparticipação financeira a 13 IPSS que concluíram devidamente a instrução processual, para o ano de 2021, no valor de 47.440,00€.

 

Centro de Recursos de Apoio à Emergência Social

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a atribuição de € 4.071,00 (quatro mil e setenta e um euros) à Cáritas da Ilha de São Miguel com vista à expedição de um contentor de 40 pés para colmatar as carências em São Tomé e Príncipe.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a isenção de IMT requerida pelo munícipe Hélder Renato Correia Pereira.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o requerimento do munícipe Alberto Manuel Costa Ponte para a isenção de IMT.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o requerimento do munícipe Francisco Sálio Reis Sousa, com vista à isenção de IMT.

 

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o pedido de certidão de compropriedade do munícipe António de Sousa Soares.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o pedido de certidão de compropriedade, do munícipe Nuno Miguel Marques da Silva.

 

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

 

• Foi presente à Reunião de Câmara o Orçamento para 2022 da Cidade em Ação, para conhecimento e posterior envio à Assembleia Municipal.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

 

• Foi presente à Reunião de Câmara o Plano de Atividades, Demonstrações Previsionais e Orçamento para 2022 da Coliseu Micaelense EM.SA para conhecimento e posterior envio à Assembleia Municipal.

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

 

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, enviar à Assembleia Municipal para aprovar a Minuta do Contrato Programa 2022 - Coliseu Micaelense, E.M, S.A..

 

 

Subunidade Orgânica de Expediente Geral

 

• Foi enviado à Câmara Municipal o Relatório Semestral das contas individuais da CMPD – relativo ao 1º Semestre de 2021. A Câmara tomou conhecimento e deliberou enviar à Assembleia Municipal para os mesmos fins.

 

Proposta alteração remuneratória - Opção Gestionária

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a proposta de alteração remuneratória por opção gestionária com efeitos a 1 de janeiro de 2021.

 

Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Financeira

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a proposta para abertura de procedimento concursal para um lugar de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Financeira.

 

Subunidade Orgânica do Património

 

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, submeter à Assembleia Municipal para conhecimento a retificação do procedimento para afetação ao domínio público de uma área de 40,00 m2, no âmbito da obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas.

 

 

Subunidade Orgânica do Património

 

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, submeter à Assembleia Municipal para conhecimento da retificação do procedimento para afetação ao domínio público de uma área de 42,70 m2, no âmbito da obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas.

 

Subunidade Orgânica do Património

 

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, submeter à Assembleia Municipal para conhecimento a retificação do procedimento para afetação ao domínio público de uma área de 94,80 m2, no âmbito da obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas.

 

Subunidade Orgânica do Património

 

• A Câmara Municipal deliberou por maioria a aceitação da doação da parcela de terreno na Rua do Outeiro com a área total de 96,60m2 pelo valor de 966,00 euros e submeter à Assembleia Municipal para afetação ao domínio público.

 

Subunidade Orgânica do Património

• A Câmara Municipal deliberou por maioria submeter à Assembleia Municipal a afetação ao domínio público de uma área de 2.024 m2, na Rua Nossa Senhora da Apresentação.

 

Operações Municipais do Ambiente

 

• A Câmara Municipal aprovou, por maioria, e atendendo à necessidade de dar continuidade à prestação de serviços de gestão de resíduos urbanos até ao final do ano de 2021, executada pela MUSAMI Operações Municipais do Ambiente, EIM, o reforço no valor de 117.927,10 € a acrescer ao inicialmente previsto de 1.192.530,39 euros autorizado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 24 de fevereiro de 2021.

 

Divisão Financeira

 

• A Câmara Municipal aprovou, por maioria, a Proposta do Regulamento Interno de Fundo de Maneio.

 

Autorização prévia

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, solicitar-se à Assembleia Municipal a autorização prévia para a assunção do compromisso plurianual inerente ao ano de 2022, no valor de 416,25€ referente ao Condomínio da Rua Prof. Machado Macedo n.ºs 26/28, Fração G de novembro 2021 a outubro de 2022.

 

Programas ocupacionais

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, e para dar seguimento ao pagamento dos dez ocupados ao abrigo do Programa PROSA, dos três ocupados ao abrigo do programa CTTs, de um estagiário ao abrigo do programa “Jovem Pro” e de dois estagiários ao abrigo do programa “Estagiar L”, solicitar à Assembleia Municipal autorização prévia para a assunção do compromisso plurianual inerente ao ano de 2022, no valor de 9.507,40€, 16.461,78€, 1.340,47€ e 1.259,28€, respetivamente, totalizando o montante global de 28.568,93€.

 

Assunção de compromisso plurianual

 

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, no sentido de dar seguimento ao compromisso plurianual da atualização da renda do Parque de Máquinas - Ano económico outubro 2021 a setembro de 2022, solicitar à Assembleia Municipal autorização prévia para a assunção do compromisso plurianual inerente ao ano de 2022, no valor de 18.026,91€.

 

Arrendamento de armazém

• A Câmara Municipal deliberou por unanimidade solicitar à Assembleia Municipal autorização prévia para a assunção do compromisso plurianual inerente ao ano de 2022, no valor de 6.750,00€, de modo a dar seguimento ao compromisso plurianual do contrato de arrendamento do armazém n.º 7, sito à Rua do Ramalho n.º 79-G - Ano económico outubro 2021 a setembro de 2022.

 

Documentos Previsionais para o ano de 2022-2026

 

• A Câmara Municipal deliberou, por maioria, solicitar à Assembleia Municipal a autorização dos Documentos Previsionais para o ano de 2022-2026 desta Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados. A proposta de Orçamento Global do Município acumula uma previsão de 62.370.192,00 euros, dos quais 48.350.000,00 euros se reportam à Câmara Municipal e 14.020.192,00 euros se reportam aos Serviços Municipalizados. Na proposta de Orçamento da Câmara Municipal foi prevista uma receita total de 48.350.000,00 euros para uma despesa de igual montante, correspondendo a receita corrente ao montante de 40.215.276,00 euros, a receita de capital ao montante de 8.134.723,00 euros, a despesa corrente ao montante de 36.805.699,00 euros e a despesa de capital ao montante de 11.544.301,00 euros. A proposta de Orçamento dos Serviços Municipalizados prevê a receita total de 14.020.192,00 euros para uma despesa de igual montante, correspondendo a receita corrente ao montante de 10.927.870,00 euros, a receita de capital ao montante de 3.092.321,00 euros, a despesa corrente ao montante de 8.513.378,00 euros e a despesa de capital ao montante de 5.506.814,00 euros. Os Documentos Previsionais integram ainda os Mapas de Pessoal da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados, para vigorar no ano de 2022.

 

Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o relatório final elaborado pelo júri do concurso público para a concessão de uso privativo dos espaços municipais situados no Jardim António Borges, Praia das Milícias e Avenida do Mar, onde se propõe a adjudicação de: - Espaço 1 – Espaço para restauração e bebidas, sito no Jardim António Borges, ao concorrente n.º 5 – Alves Ricardo & Alves Ricardo – Restaurantes, Lda., pelo valor mensal de 311,00 €, ao qual acresce IVA à taxa de 16%, na época alta (de abril a setembro); e de € 217,70, ao qual acresce IVA à taxa de 16%, na época baixa (de outubro a março); - Espaço 2 – Espaço para restauração e bebidas, sito na Praia das Milícias, ao concorrente n.º 6 – Luís Manuel Dias de Carvalho, e Helena Patrícia Serra Pereira da Silva Carvalho, representados por Nuno Rodrigues Bettencourt Raposo, pelo valor mensal € 2.000,00, ao qual acresce IVA à taxa de 16%, na época alta (de abril a setembro); e de € 1.400,00, ao qual acresce IVA à taxa de 16%, na época baixa (de outubro a março).

 

Subunidade Orgânica de Obras Particulares

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a proposta de isenção de taxas para todo o Concelho até ao final do ano civil de 2022, sem prejuízo da aplicação do regime mais favorável (REVIVA) nas zonas onde este seja aplicável: a) isenção em 30% das taxas de compensação previstas no Capítulo VIII do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada, nas operações de loteamento e operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento, quando não integradas no programa REVIVA; b) isenção em 30% das taxas devidas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas previstas no Capítulo VII do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada, nas operações de loteamento urbano, Operações de impacte semelhante a um loteamento ou outras operações materiais de urbanização ou de edificação o de operações urbanísticas de reabilitação urbana, quando não integradas no programa REVIVA; c) isenção em 50% da taxa devida pela ocupação da via com resguardos e tapumes, para a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas anteriores.

 

 

 

 

Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças

 

• A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e manter a percentagem de TMDP em 0,25% que terá de ser validada pela próxima Assembleia Municipal para vigorar no ano de 2022.

 

Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a proposta para isenção das taxas constantes da Tabela de Taxas e Licenças para vigorar no ano de 2022 (nomeadamente Mercado da Graça, ocupações de vias e espaços públicos, publicidade, ruído e atividades ruidosas temporárias e rendas das concessões municipais e dos arrendamentos comerciais do Município, com exceção do estacionamento e parqueamento automóvel), conforme disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devendo a mesma ser sujeita a aprovação da Assembleia Municipal.

 

 

 

 

Divisão Financeira - Participação variável de IRS para 2022

 

 

• A Câmara Municipal aprovou, por maioria, enviar à Assembleia Municipal a redução da participação variável IRS dos sujeitos passivos relativos aos rendimentos do ano de 2022 de 5 para 4 por cento, o que se destina a ajudar as famílias carenciadas.

 

Divisão Financeira - Imposto Municipal sobre imóveis para 2022

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, enviar à Assembleia Municipal a manutenção da taxa mínima de IMI para 2022 aplicável aos prédios urbanos em 0,3% e promoção do IMI famílias a saber, número de dependentes |Dedução fixa (em euros) 1 | 20, 2 | 40, 3 ou mais |70.

 

Divisão Financeira - Derrama 2022

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, enviar à Assembleia Municipal a redução da Derrama de 1,5 para 1 por cento, com vista a apoiar as empresas em tempo de pandemia e isenção de derrama aos sujeitos passivos com um volume de negócios até 150.000, 00 €.

 

Departamento de Obras Mobilidade e Equipamentos Municipais

 

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a conta final da empreitada de Ampliação e Reabilitação da Escola EB1/JI de São Pedro, Ponta Delgada, elaborada de acordo com os artigos 399.º e 400.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, para conhecimento e aprovação do estorno orçamental correspondente aos trabalhos a menos no valor de 7.114,88 € (sete mil cento e catorze euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

 

Divisão de Apoio à Coesão Territorial e ao Desenvolvimento

• A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, enviar à Assembleia Municipal a minuta do Contrato Interadministrativo para 2022 (apoios financeiros às Juntas de Freguesia).

 

Paços do Concelho, 13 de dezembro de 2021