Perante a divulgação anónima de emails trocados entre o Advogado da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Dr. Pedro Gomes, o Administrador de Insolvência da Azores Parque, Dr. Pedro Pidwel, e este e a Comissão de Credores da Massa Insolvente, a Câmara Municipal de Ponta Delgada vem esclarecer o seguinte: 1. A Câmara Municipal confirma a existência de negociações entre o Advogado da Câmara Municipal e o Administrador de Insolvência, com vista à aquisição de bens imóveis integrados no activo da Massa, em resposta a proposta formulada pelo Administrador de Insolvência e dirigida à Câmara Municipal, considerando o interesse na aquisição dos imóveis em causa, a qual se mantém. 2. Tais negociações, conduzidas pelo Advogado da Câmara Municipal, têm por finalidade a celebração de contrato-promessa de compra e venda de património para o Município de Ponta Delgada, considerado de interesse público: o terreno em que se encontra instalado o parque de máquinas do Município e que se encontra arrendado pelo Município à Massa Insolvente até ao dia 1 de Outubro de 2023; um terreno adjacente a este parque de máquinas e necessário à respectiva expansão; e a estrada Azores Parque. A aquisição destes imóveis só teria lugar após 1 de Outubro de 2023, sendo a sua aquisição absolutamente essencial, pois o Município de Ponta Delgada necessita de um parque de máquinas e o processo de aquisição de um novo terreno para tal fim e construção das infra-estruturas necessárias a um novo parque de máquinas seria mais onerosa do que a aquisição do terreno em que está instalado o actual parque de máquinas, sendo também demorada no tempo. Por outro lado, a estrada Azores Parque, embora integrada na Massa Insolvente e não sendo uma via de comunicação regional ou municipal, está aberta à circulação pública, sendo urgente resolver tal situação, dado que esta via liga a estrada EN3-1ª ao Caminho da Adutora, dando acesso ao parque de máquinas e a habitações implantadas na extensão da via. 3. No âmbito destas negociações, haveria lugar a transacção judicial em dois processos que envolvem o Município de Ponta Delgada e a Massa Insolvente uma acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente da Azores Parque interposta pelo Município de Ponta Delgada, que corre os seus termos sob o número nº 1932/19.8T8PDL-E, como apenso ao processo de insolvência da Azores Parque e uma acção de verificação ulterior de créditos contra a massa insolvente da Azores Parque, que corre por apenso ao processo de insolvência daquela sociedade, com nº 1938/19.8T8PDL-F. 4. A Câmara Municipal esclarece que as negociações decorrem com total transparência de procedimentos, pelos normais meios utilizados para esta finalidade, lamentando a tentativa de aproveitamento político da divulgação das negociações em curso.
Ponta Delgada, 8 de Fevereiro de 2021 A Câmara Municipal de Ponta Delgada
