A Câmara Municipal de Ponta Delgada informa que, na sequência da aprovação, em Reunião de Câmara realizada na presente data, da medida de apoio ao arrendamento para fins não habitacionais destinada à empresa Francisco César Barbosa Unipessoal, Lda, foi decidido, na sequência da intervenção da vereadora Sónia Nicolau, eleita pelo Movimento Ponta Delgada para Todos, proceder ao envio integral do processo ao Ministério Público, para efeitos de averiguação do cumprimento de todos os procedimentos legais e administrativos aplicáveis.
Na reunião em causa, aquando da discussão do referido assunto, a vereadora Sónia Nicolau, referiu ser sócia de uma empresa que mantêm relações comerciais com a sociedade unipessoal requerente do apoio ao arrendamento comercial. Não obstante tal circunstância, a vereadora não invocou qualquer dos impedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo que poderiam fundamentar a sua escusa de participação na votação, tendo de forma livre, deliberada e conscientemente optado por participar na votação do assunto em causa e assumir o seu voto de abstenção.
Face à ausência de justificação formal quanto ao eventual impedimento, os restantes membros do executivo municipal deliberaram votar contra a atribuição do apoio, por entenderem que, alegadamente, poderiam existir indícios suscetíveis de configurar uma situação de conflito de interesses da vereadora Sónia Nicolau, porque sócia da empresa “Terraconsultores-Consultoria Agro Alimentar, Florestal e Ambiental, Lda., na relação com a sociedade unipessoal requerente, colocando em causa os princípios legais da transparência e da imparcialidade administrativa, entre outros.
Da análise da documentação instrutória do processo, constatou-se, com manifesta surpresa, que o contrato de arrendamento apresentado pela sociedade unipessoal requerente, relativo ao imóvel sito na Rua José do Canto n.º 21, 2.º Esq., em Ponta Delgada, corresponde exatamente à morada da sede da empresa “TerraConsultores,” da qual a vereadora Sónia Nicolau é sócia.
Adicionalmente, constatou-se que o endereço de correio eletrónico indicado na candidatura pertence igualmente à referida empresa “TerraConsultores”, bem como que o sócio gerente da sociedade unipessoal, Francisco Barbosa, consta na lista de colaboradores divulgada no respetivo sítio eletrónico da empresa da qual Sónia Nicolau é sócia.
Perante os factos expostos, a Câmara Municipal de Ponta Delgada reafirma, de forma clara e inequívoca, o seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa intransigente do interesse público, determinando a remessa do processo às autoridades competentes, a fim de que estas procedam às devidas averiguações e adotem as medidas legalmente adequadas.
