A Assembleia Municipal de Ponta Delgada, na sua reunião extraordinária, aprovou, por maioria, o projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Atividade de Comércio a Retalho e Restauração ou Bebidas não Sedentária (venda ambulante). O documento agora aprovado estabelece a simplificação ou eliminação de licenciamentos habitualmente relacionados com as atividades acima referidas, introduzindo, no que respeita a uma parte significativa de ocupações públicas, nomeadamente esplanadas e respetivo mobiliário urbano, o regime da mera da comunicação prévia. Desta forma, o agente económico pode proceder à ocupação através de uma mera comunicação ao Município, desde que cumpridos os requisitos regulamentares agora estabelecidos. As novas regras permitem, ainda, uma melhor ordenação do espaço público e das atividades nele desenvolvidas, garantindo condições adequadas de mobilidade, limpeza e salubridade, bem como o respeito pelo comércio sedentário no núcleo histórico de Ponta Delgada. O grande objetivo do novo regulamento é contribuir para a promoção e desenvolvimento da atividade económica, sem descurar a importância da identidade e características dos locais, bem como o seu enquadramento paisagístico e arquitetónico. O regulamento em questão constitui, assim, um instrumento essencial e célere para todos quantos pretendem utilizar o espaço público municipal como parte da sua atividade económica, uma vez que potencia uma redução de custos e encargos normalmente associados ao procedimento que precede as respetivas ocupações. Cria, igualmente, regras claras e transparentes para as ocupações de espaços públicos municipais, que conferem garantias de segurança e certeza jurídica na aplicação dos critérios subjacentes a todo o processo de ocupação do espaço público. Este mesmo regulamento permitirá a atualização e adaptação dos instrumentos legais concelhios nas matérias observadas, motivando uma gestão eficiente do espaço que é de todos, potenciando-se a adoção de políticas públicas que, concomitantemente, salvaguardam o interesse público e acolhem os interesses privados, permitindo a melhoria da qualidade de vida da população do concelho. No que respeita aos agentes privados, além da diminuição de encargos associados a procedimentos que agora se eliminam ou reduzem, acresce a mais valia da criação de critérios transparentes e objetivos na atribuição do espaço público. Com a entrada em vigor do regulamento agora aprovado é ainda assegurada a consolidação das normas regulamentares existentes, permitindo o seu mais amplo conhecimento pelos agentes económicos, munícipes e cidadãos em geral.
