Deliberacões das Reuniões de Câmara

As deliberações da reunião de Câmara correspondem às decisões tomadas pelo órgão executivo municipal no âmbito das suas competências legais, na sequência da apreciação dos assuntos constantes da ordem do dia. Estas decisões resultam da discussão das propostas apresentadas e são aprovadas por votação dos membros da Câmara Municipal, com o respetivo registo do sentido de voto, quando aplicável. A divulgação das deliberações permite dar conhecimento público das decisões adotadas, promovendo a transparência da atividade municipal e assegurando o acesso dos cidadãos à informação sobre a gestão do Município, nos termos da legislação em vigor.