As deliberações da Assembleia Municipal correspondem às decisões adotadas pelo órgão deliberativo no âmbito das suas competências legais, na sequência da apreciação dos assuntos constantes da ordem do dia. A sua divulgação permite dar conhecimento das matérias discutidas e das decisões aprovadas, incluindo, quando aplicável, o sentido das votações. A publicação das deliberações promove a transparência da atividade da Assembleia Municipal, reforça a prestação de contas e assegura aos cidadãos o acesso à informação sobre as decisões que têm impacto na vida do município, nos termos da legislação em vigor.
