A ata da reunião da Assembleia Municipal constitui o registo oficial dos trabalhos realizados em cada sessão. Dela constam, designadamente, a identificação da reunião, a data, a hora e o local da sua realização, os membros presentes e as ausências, a ordem do dia, a síntese das intervenções efetuadas, as deliberações tomadas, o resultado das votações e outros elementos relevantes para a documentação dos trabalhos. Após aprovação pela Assembleia Municipal, a ata é disponibilizada para consulta, nos termos da legislação aplicável e do respetivo Regimento, contribuindo para a transparência da atividade do órgão deliberativo e para o acesso dos cidadãos à informação sobre as decisões adotadas.
Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27 de abril de 2016 (RGPD), não tendo a Câmara Municipal de Ponta Delgada consentimento explícito dos titulares de dados para a publicação dos seus dados pessoais (artigo 7.º) nem outro fundamento de legitimidade previsto (artigo 6.º), optou-se pela ocultação dos mesmos.
