Regulamentos
A presente página reúne os regulamentos municipais em vigor, estabelecidos pelo Município com o objetivo de assegurar a organização, o funcionamento e o desenvolvimento sustentável do território. Estes instrumentos normativos definem regras aplicáveis a diversas áreas da atividade municipal, promovendo a transparência, a equidade e o interesse público.
Os regulamentos aqui disponibilizados destinam-se a munícipes, empresas e demais entidades, constituindo um recurso de consulta essencial para o conhecimento dos direitos, deveres e procedimentos administrativos aplicáveis. Recomenda-se a sua leitura atenta para garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
- Regulamentos
- Outros Regulamentos
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Publicado em Diário da República, 2ª Série, N.º 218, de 11 de novembro de 2022
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Publicado em Diário da República - 2.ª série - N.º 65 - 2 de abril de 2015
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Edital n.º 495/2015 Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 105 — 1 de junho de 2015
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Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 132 — 11 de julho de 2013
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Publicado em Diário da República, 2.ª série - N.º 37 - 21 de fevereiro de 2012
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Publicação: Aviso n.º 4818/2004 APÊNDICE N.º 83 — II SÉRIE — N.º 144 — 21 de Junho de 2004
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Publicação: Aviso n.º 6935/2002 APÊNDICE N.º 102 — II SÉRIE — N.º 176 — 1 de Agosto de 2002
Constitui objecto do presente , a regulamentação do regime de atribuição de licenças para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiro -
Publicado em Diário da República, 2.ª série, parte H, .º 178, a 14 de setembro de 2022
Link para o formulário Candidatura StarUP
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Publicado em Diário da República, 2ª Série, N.º 34, de 16 de fevereiro de 2023
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Publicado em Diário da República - 2.ª série - N.º 33 - 15 de fevereiro de 2023
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Publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 158, a 16 de agosto de 2023
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Publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 149, a 02 de agosto de 2024
Alterado pelo Regulamento n.º 21/2025 - Alteração do Regulamento de Isenção do Pagamento dos Passes Estudante e Sénior 65+ dos Mini Bus
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Publicado em Diário da república, 2ª Série N.º 4 de 7 de janeiro de 2025
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Alteração circunscrita ao Artigo 12.º — Vigência
Publicado em Diário de República, 2.ª série, N.º 102, a 27 de Maio de 2026
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Publicação: Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30
Publicado no Portal do Municíipo a 30/08/2024
IMP.337.AT(00)-Requerimento compensação aos comerciantes do Mercado da Graça
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Aprovado em Reunião de Câmara de 24 de Novembro de 2021
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Publicado em Diário da República, 2º série n.º 220 de 13 de novembro de 2024