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Regulamentos, códigos e formulários
- Códigos e regimentos
Códigos e regimentos
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Código de Conduta do Município de Ponta Delgada
Aprovado em Reunião de Câmara a 14 de junho de 2023.
Publicado em Diário da República, Aviso n.º 13567/2023, N.º 136, parte H, 2ª série, de 14 de julho de 2023.
- Despacho n.º 50/P/2023, de 24 de julho - Código de Conduta - Comissão de Avaliação de Ofertas
- Despacho n.º 52/P/2023 - Nomeação responsável canais de denúncia - Assédio no Trabalho
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Código de Conduta e de Privacidade de Dados Pessoais
Aprovado em Reunião de Câmara a 24 de novembro de 2021
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Regimento da Comissão Municipal de Toponímia, Distinções Honoríficas e Património Cultural
Aprovado em 25 de julho de 2018
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Regimento do Conselho Local de Educação de Ponta Delgada
Redação aprovada na reunião de 29 de abril de 2014
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Regimento da Câmara Municipal de Ponta Delgada
Aprovado em Reunião de Câmara de 20 de novembro de 2013
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Alteração do código de posturas do Município de Ponta Delgada
Edital 867/2009 - Alteração ao Art. 82 do Código de Posturas do Município de Ponta Delgada Publicado em Diário da República, 2ª série - N.º 150 - 5 de Agosto de 2009
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Código de posturas do Município de Ponta Delgada
Aprovado em Assembleia Municipal de 30 de abril de 1996
Conteúdo atualizado em25 de fevereiro de 2026às 17:04