Códigos e regimentos
Página dedicada à disponibilização dos códigos e regimentos municipais em vigor, que estabelecem as normas de funcionamento dos órgãos autárquicos e a organização dos serviços. Estes documentos permitem conhecer as regras internas, competências, procedimentos e princípios que orientam a atuação municipal, promovendo transparência e boa gestão pública.
- Códigos e Regimentos
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Aprovado em Reunião de Câmara a 14 de junho de 2023.
Publicado em Diário da República, Aviso n.º 13567/2023, N.º 136, parte H, 2ª série, de 14 de julho de 2023.
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Aprovado em Reunião de Câmara a 24 de novembro de 2021
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Aprovado em 25 de julho de 2018
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Redação aprovada na reunião de 29 de abril de 2014
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Aprovado em Reunião de Câmara de 20 de novembro de 2013
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Edital 867/2009 - Alteração ao Art. 82 do Código de Posturas do Município de Ponta Delgada Publicado em Diário da República, 2ª série - N.º 150 - 5 de Agosto de 2009
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Aprovado em Assembleia Municipal de 30 de abril de 1996