Página dedicada à disponibilização dos códigos e regimentos municipais em vigor, que estabelecem as normas de funcionamento dos órgãos autárquicos e a organização dos serviços. Estes documentos permitem conhecer as regras internas, competências, procedimentos e princípios que orientam a atuação municipal, promovendo transparência e boa gestão pública.
Edital 867/2009 - Alteração ao Art. 82 do Código de Posturas do Município de Ponta Delgada Publicado em Diário da República, 2ª série - N.º 150 - 5 de Agosto de 2009
